Destaque: APM e ações trabalhistas lei n° 14.689

A Lei nº 14.689, de 4 de janeiro de 2012, institui o Programa “Aprimoramento da Gestão Participativa”, destinado às Associações de Pais e Mestres (APMs) das Escolas Estaduais, e dá providências correlatas.
No seu artigo 4º, a Lei determina o seguinte:

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Educação, autorizado a promover a transferência de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres das Escolas Estaduais - APM’s, destinados à liquidação de débitos trabalhistas por serviços e atividades e demais situações correlatas, abrangidos pelo Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta nº 43/2008, firmado em 15 de fevereiro de 2008 entre o Estado e o Ministério Público do Trabalho.

Num primeiro momento, podemos afirmar que trata-se de uma lei boa, que atende reivindicações antigas e atuais da Udemo.

A gestão participativa sempre foi enfatizada pela Udemo como condição básica para uma boa gestão escolar. Daí a necessidade de um trabalho conjunto da direção com a APM, com o Conselho de Escola e outros colegiados. Mas não basta uma gestão participativa; é necessário que ela funcione bem; daí a importância do seu constante aprimoramento.

Já a transferência de recursos financeiros deverá resolver o problema de muitas APMs que enfrentaram (e ainda enfrentam) ações trabalhistas, em função da contratação de funcionários, diretamente ou através de cooperativas. Principalmente, com essa transferência, o governo corrige, hoje, uma situação irregular que ele mesmo criou, no passado.

Vamos aguardar a publicação da Resolução que disciplinará a matéria – pela SE - para termos uma ideia melhor da abrangência da norma e dos procedimentos que deverão ser adotados pelas APMs.

Veja a íntegra da norma.

LEI Nº 14.689, DE 4 DE JANEIRO DE 2012

Institui o Programa “Aprimoramento da Gestão Participativa”, destinado às Associações de Pais e Mestres – APM’s das Escolas Estaduais, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa “Aprimoramento da Gestão Participativa”, com o objetivo de promover a capacitação e a orientação, de forma contínua e permanente, da gestão das Associações de Pais e Mestres – APM’s das escolas da rede oficial de ensino.

Artigo 2º - O Programa de que trata esta lei poderá prever, dentre outras, as seguintes ações:
I - disponibilização de cursos e treinamentos presenciais ou videoconferências destinados aos dirigentes, integrantes e servidores das APM’s;
II - aquisição de equipamentos que possibilitem a inclusão digital;
III - disponibilização de “e-mails” institucionais;
IV - desenvolvimento de canais de discussão, mediados por técnicos ou supervisores do Programa, para divulgar a legislação vigente, as orientações e as boas práticas verificadas;
V - produção e distribuição de materiais de treinamento.
Parágrafo único - Fica vedada a concessão de ajuda financeira para a participação nos cursos e treinamentos a que se refere este artigo.

Artigo 3º - Os procedimentos necessários ao integral cumprimento do Programa instituído por esta lei serão disciplinados por Resolução, podendo ser autorizada a celebração de convênio, para essa finalidade, entre a Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.

§ 1º - Os serviços a que se refere o “caput” deste artigo devem ter sido prestados:
1 - exclusivamente em atividade de apoio à escola e nela realizados;
2 - até o dia 30 de maio de 2008, ainda que eventuais ações judiciais tenham sido ajuizadas em data posterior.

§ 2º - A transferência de recursos financeiros para a finalidade prevista no “caput” deste artigo deverá incluir as verbas relativas a custas processuais, contribuições previdenciárias incidentes, multas e, se houver condenação nesse sentido, aos honorários advocatícios.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 2012.