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DECRETO Nº       , DE     DE             DE 2013

Altera dispositivos do Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005, que regulamenta a Evolução Funcional, pela via não-acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Educação,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos, adiante relacionados, do Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1º:

“Artigo 1º - A Evolução Funcional pela via não-acadêmica, prevista no inciso II do artigo 19 e nos artigos 21 a 24 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, com alterações dadas pelas Leis Complementares nº 958, de 13 de setembro de 2004, e nº 1.143, de 11 de julho de 2011, dar-se-á de acordo com as normas estabelecidas neste decreto.”; (NR)

II – o artigo 3º:

 “Artigo 3º - O campo de atuação, a que se refere o artigo anterior, delimita-se por parâmetros específicos, na seguinte conformidade:

I – para as classes de docentes:

a) pelas áreas curriculares que integram a formação acadêmica do professor que ministra aulas ou rege classes no ensino fundamental do 1º ao 5º ano;

b) pelas áreas curriculares que integram a formação acadêmica do professor que ministra aulas em classes do ensino fundamental do 6º ao 9º ano, do ensino médio e das demais modalidades de educação.

II – para as classes de suporte pedagógico, pela natureza das atividades inerentes ao respectivo trabalho de Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino;

§ 1º - Para as situações de afastamento, designação, nomeação em comissão e readaptação, o campo de atuação considera a natureza das atividades efetivamente exercidas pelo integrante do Quadro do Magistério na situação em que se encontre.

§ 2º - Para fins de delimitação do campo de atuação de que trata este artigo, considerar-se-ão acrescidas às áreas curriculares de Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza e Matemática, e Ciências Humanas, com suas respectivas tecnologias, as temáticas de aprofundamento e enriquecimento curricular.”; (NR)

III – o parágrafo único do artigo 7º:

“Não poderão ser considerados, para fins de pontuação, cursos superiores de bacharelado ou de licenciatura, ou cursos de pós-graduação, que se constituíram em base para provimento do cargo ou preenchimento da função-atividade.”; (NR)

IV – o artigo 8º:

“Artigo 8º - Consideram-se componentes do Fator Produção Profissional todos os documentos, projetos curriculares e materiais de natureza educacional, individuais ou coletivos, produzidos pelos integrantes do Quadro do Magistério, nos diversos ambientes de atuação, registrados em Memorial, que contribuam para a melhoria da prática pedagógica, da gestão educacional e da supervisão de ensino.

Parágrafo único – A construção do Memorial a que se refere o caput deste artigo será regulamentada por resolução do Secretário da Educação.”; (NR)

V – o artigo 9º:

“Artigo 9º - Os projetos curriculares, pesquisas e demais trabalhos que se constituem em componentes do Fator Produção Profissional somente serão considerados quando decorrentes e/ou articulados com o projeto político-pedagógico da unidades escolar, de planos de trabalho de Diretorias de Ensino ou de implementação de estudos, programas ou projetos dos órgãos centrais da Pasta da Educação, e desde que aprovados pelos respectivos Conselhos.”; (NR)

VI – o caput do artigo 10:

“Artigo 10 – Cumpridos os interstícios mínimos fixados no artigo 22 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis Complementares nº 958, de 13 de setembro de 2004, e nº 1.143, de 11 de julho de 2011, a passagem para nível superior da respectiva classe se efetivará de acordo com a pontuação obtida pelo profissional, frente aos títulos ou trabalhos por ele apresentados, observados interstícios, pontuações mínimas, pontos e pesos por fator e validade de títulos, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.”. (NR)

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005, os dispositivos adiante enumerados, com a seguinte redação:

I – o parágrafo único do artigo 2º:

“Parágrafo único – Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, considera-se campo de atuação do integrante do Quadro do Magistério aquele diretamente relacionado às atividades inerentes ao respectivo cargo ou função-atividade, mas também o constituído por atividades específicas exercidas pelo integrante do Quadro do Magistério em situação de afastamento, designação, nomeação em comissão ou mesmo de readaptação, desde que no âmbito da Pasta da Educação.”; (NR)

II – os artigos 8º A, 8º B, 8º C e 8º D:

“Artigo 8º A – Na evolução funcional pela via não-acadêmica, o Fator Produção Profissional será considerado a partir das seguintes dimensões:

I – para as classes de docentes:

a) atividade docente;

b) como profissional no ambiente de trabalho;

c) atividades diversificadas;

d) atividades educacionais, institucionais e da sociedade civil organizada;

II – para o Diretor de Escola:

a) atividade de especialista;

b) como profissional no ambiente de trabalho;

c) atividades diversificadas;

d) atividades educacionais, institucionais e da sociedade civil organizada;

III – para o Supervisor de Ensino:

a) atuação nas escolas do setor;

b) atuação na Diretoria de Ensino;

c) atuação nos Órgãos Centrais;

d) atuação em colegiados, conselhos e fóruns da sociedade civil organizada.” (NR)

“Artigo 8º B – Será considerado, dentre as possibilidades de formação continuada, para fins de evolução funcional pela via não-acadêmica, o itinerário formativo do servidor, conforme regulamentação pelo Secretário da Educação.” (NR)

“Artigo 8º C – A permanência do profissional do magistério em uma mesma unidade de trabalho, combinada com a formação continuada, durante todo o interstício estabelecido para a evolução funcional pela via não-acadêmica, será suficiente para sua pontuação como componente do Fator Produção Profissional.” (NR)

“Artigo 8º D – Fica criado, em cada Diretoria de Ensino, um Conselho de Diretoria, de natureza deliberativa, presidido pelo Dirigente Regional de Ensino, com um total mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) componentes, dentre os quais Supervisores de Ensino, Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico, Diretores de Escola e Professores representantes de unidades da diretoria, para análise e avaliação dos componentes do Fator Produção Profissional, da evolução funcional pela via não-acadêmica.

§ 1º - Integrarão o Conselho de Diretoria, de que trata o caput deste artigo, representantes das entidades de classe de profissionais de educação, em condição de paridade com os representantes da diretoria de ensino.

§ 2º - O disposto neste artigo será regulamentado por ato do Secretário da Educação.” (NR)

Artigo 3º - O ANEXO que integra o Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005, fica substituído pelo que integra o presente decreto, com os SUBANEXOS I e II.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.

Palácio dos Bandeirantes,         de                          de 2013.

 

ANEXO

a que se refere o artigo 10 do Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005, atualizado conforme disposto na LC 1.143/11 

SUBANEXO I

CLASSES DOCENTES – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I E II

NÍVEIS

INTERSTÍCIO

PONTUAÇÃO
MÍNIMA
EXIGIDA

PESOS POR FATOR

ATUALIZAÇÃO

APERFEIÇOAMENTO

PRODUÇÃO PROFISSIONAL

I para II

4 anos

35

4

4

2

II para III

4 anos

40

4

4

2

III para IV

5 anos

50

3

3

4

IV para V

5 anos

60

3

3

4

V para VI

4 anos

60

3

3

4

VI para VII

4 anos

60

3

3

4

VII para VIII

4 anos

60

3

3

4

SUBANEXO II

CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO – DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO

NÍVEIS

INTERSTÍCIO

PONTUAÇÃO
MÍNIMA
EXIGIDA

PESOS POR FATOR

ATUALIZAÇÃO

APERFEIÇOAMENTO

PRODUÇÃO PROFISSIONAL

I para II

4 anos

35

4

4

2

II para III

5 anos

40

4

4

2

III para IV

6 anos

50

3

3

4

IV para V

6 anos

60

3

3

4

V para VI

5 anos

60

3

3

4

VI para VII

5 anos

60

3

3

4

VII para VIII

4 anos

60

3

3

4

OBS.: O SUBANEXO II voltará à discussão no dia 8/5.


 

 

 

 

 


 

 

 

 
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