Destaques

 

 

UDEMO |28/03/14 12:38 | Atualizado em 28/03/14 12:42


D. O. E.  de  28/ 03/ 2014  -  Seção  I  -  Pág.  1

DECRETO Nº 60.299, DE 27 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por  Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, relativo ao exercício de 2013 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008,

Decreta:

Artigo 1º - Para o exercício de 2013, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, fica fixado em 20% (vinte por cento).

Parágrafo único - O período de avaliação a que se refere o “caput” deste artigo será definido em resolução do Secretário da Educação.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2014
GERALDO ALCKMIN


Veja também:
- Bônus por resultados

 

 

 
Filie-se à Udemo
Decálogo
 
 
 
 
 
 
Parceria UMC