UDEMO | 30/05/14 16:30 | Atualizado em 2/06/14 10:16


PLC n° 23/2014 - Resumo

ATENÇÃO: este é apenas um resumo do projeto, com alguns esclarecimentos. A avaliação será feita na reunião da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, dias 8 e 9 de junho.

  1. O projeto regulamenta a 2ª fase do concurso, para o candidato a Diretor de Escola. Depois de aprovado o PLC, deverá ser publicado o Edital do concurso. A previsão de um concurso “diferente” está na Constituição Federal (Art.39, § 3º):
    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, .... podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  2. O projeto não trata de salários e/ou proventos do cargo. Isto terá de aparecer, obrigatoriamente, no Edital e, posteriormente, no novo Plano de Carreira.
  3. “Pegam carona” no projeto, a instituição da Avaliação Periódica de Desempenho Individual (APDI) dos Diretores de Escola efetivos, a criação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) – em substituição à Gratificação de Representação – e a definição do novo requisito para provimento de cargo de Supervisor de Ensino (“ 3 anos em gestão educacional ”).

Comentário: quanto à avaliação e a gratificação, veja os comentários nos itens 5, 7 e 9. Quanto ao novo requisito para provimento de cargo de Supervisor de Ensino (“ 3 anos em gestão educacional ”), essa é uma antiga reivindicação da Udemo, que pretendemos ampliar na discussão do novo plano de carreira. Nossa proposta para a nova carreira é: para ser Diretor, é necessário ter sido, antes, professor, Vice-Diretor e/ou Professor Coordenador; para ser Supervisor, é necessário ter sido, antes, Diretor; para ser Dirigente Regional de Ensino, é necessário ter sido, antes, Diretor e Supervisor. Sem essa escala, não se pode falar em ‘carreira do magistério’.

  1. O candidato aprovado na primeira fase do concurso toma posse e entra em exercício. Durante o exercício (“estágio probatório”), ele será submetido à Avaliação Especial de Desempenho (para verificar “competências e habilidades”) e a Curso Específico de Formação (“capacitação”, 360 horas). Alguns critérios - “aspectos” - já estão definidos (comprometimento, responsabilidade, capacidade de iniciativa e liderança, eficiência na gestão educacional, produtividade, assiduidade, disciplina); outros serão estabelecidos por decreto, mediante proposta do Secretário da Educação.

Comentário: além de previsão constitucional (CF, Art. 39, §§ º 2 e 3º - veja o nº 7), essa é, em parte, uma antiga reivindicação da Udemo e dos próprios ingressantes: que haja um treinamento, um curso de formação, um período de estágio, principalmente para aqueles que não têm nenhuma experiência na direção de escola. Depende de regulamentação. A Udemo sugeriu que isso fosse feito antes do exercício. No caso, deverá ser feito durante o exercício. Fica também a questão da definição dos demais ‘aspectos’ e do conteúdo dos ‘aspectos’ já definidos.

  1. Para adquirir a estabilidade, o Diretor, ao final do estágio probatório, deverá ter um desempenho considerado “satisfatório”. Se o rendimento for considerado “insatisfatório”, ele perderá o cargo, sendo – lhe assegurada “a ampla defesa e o contraditório”.

Comentário: isso não é novidade; apenas que agora está sendo escrito “com todas as letras”. Essa previsão está na Constituição Federal (Art. 41, § 1º, III, e § 4º) e na Constituição Estadual (Art. 127). A questão é definir os critérios de avaliação e o que é “desempenho satisfatório”.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela E. C. nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela E. C. nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela E. C. nº 19, de 1998)
Artigo 127. Aplica-se aos servidores públicos estaduais, para efeito de estabilidade, o disposto no art. 41 da Constituição Federal.

  1. Durante o estágio probatório, o Diretor será submetido à Avaliação Especial de Desempenho; depois de estabilizado, ele será submetido à Avaliação Periódica de Desempenho Individual (APDI), como todos os demais Diretores efetivos.
  2. A Avaliação Periódica de Desempenho Individual (APDI), será anual (período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano). A cada três anos, essa avaliação será consolidada num parecer denominado “Resultado do Ciclo Avaliativo”. Esse parecer integrará o prontuário funcional do Diretor. Sendo o resultado insatisfatório, o Diretor integrará, obrigatoriamente, o Programa de Desenvolvimento Profissional da SE,  “sem prejuízo do exercício das suas atribuições”.

Comentário: embora quase nunca aplicada, essa é uma previsão constitucional (CF, Art.39, § 2º). Na verdade, trata-se de um tipo de formação continuada. A questão é definir os critérios de avaliação e considerar as diversas realidades da rede. A partir dessas medidas, a Secretaria da Educação terá de fornecer às unidades escolares toda a infraestrutura necessária para a viabilização da proposta.  
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)      
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  1. Os critérios da Avaliação Periódica de Desempenho Individual (APDI), os Ciclos Avaliativos e o Programa de Desenvolvimento Profissional serão fixados por ato do Secretário da Educação.
  2. A Gratificação de Gestão Educacional (GGE):
    1. Diretor e Supervisor: 35% sobre o piso; Dirigente: 40 %.
    2. Sobre o valor incidirão: ATS e 6ª parte
    3. Seu valor será computado para: 13%, férias, 1/3 de férias
    4. Incidirão sobre ela: descontos previdenciários e assistência médica
    5. Será paga, normalmente, nos afastamentos considerados como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais (férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, faltas abonadas etc.)
    6. Será paga, normalmente, ao substituto, nas substituições por período igual ou superior a 15 dias, mesmo que o substituído esteja afastado por estar designado para outras funções (Diretor, Supervisor, Dirigente)
    7. Não pode acumular com a GR, exceto quando esta já estiver incorporada
    8. Será computada no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 avos por ano de percebimento.
    9. Comentário: o sistema é melhor que o atual (GR) por três motivos: 1) porque é uma gratificação específica dos Especialistas de Educação do QM da SE; portanto, não tem vínculo com o restante do funcionalismo público (agilidade e facilidade na implantação e no pagamento); 2) resulta em um valor maior que o atual (para o Diretor, R$ 928,97 em junho e R$ 994,00 em julho, contra R$ 500,00 atuais), e 3) por ser um percentual sobre o piso, a GGE será reajustada toda vez que o piso o for (hoje, o valor é fixo).
      Ponto negativo: o cômputo no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, será à razão de 1/30 avos por ano. Com a GR era 1/10 por ano.