UDEMO |18/12/15 12:52 | Atualizado em 18/12/15 15:27

Aos 10 de dezembro de 2015, em julgamento da Repercussão Geral nº 870.947 no Pleno do Supremo Tribunal Federal, iniciou a decisão da atualização monetária dos precatórios, luta que travamos há mais de 20 (vinte) anos, mas especialmente com a edição da Lei Federal nº 11.960/2009, contrabando legislativo, em seu artigo 5º que inclusive já tinha sido julgada inconstitucional na ADI 4357 – PEC 62/09 – calote, mas pela modulação aplicou IPCA, índice de atualização somente nos precatórios já expedidos.

Ocorre que milhares de processos estão em andamento e o cálculo dos atrasados não podem, nem devem ser calculados com a atualização da “maldita” T.R., que não reflete a inflação e prejudica consideravelmente o crédito, prejuízo de mais 35%, o que é inadmissível.

*até março/2015
Fonte: IBGE

 Sustentei oralmente e defendi a aplicação do índice IPCA-E, que repõe razoavelmente a inflação.

Não se trata de ganho, mas sim de repor o valor da moeda.

A T.R. sempre prejudicou os trabalhadores, servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas e até denunciei que o povo também é lesado com a aplicação na caderneta de poupança.

Lembrei na sustentação que a entidade devedora – Poder Público, se tivesse pago corretamente o salário, aposentadoria e pensão, não seria preciso bater às portas  do Judiciário, mas como sabemos, não se cumpre as leis, a Constituição Federal e por esse motivo não tem outra alternativa, a não ser ação judicial.
O que não é legal e justo, é diminuir com artifícios o seu direito a receber integral o valor.

Exemplifiquei que 1 quilo de feijão, passados anos, se aplicada a T.R.   a moeda não compraria 100 gramas.
Felizmente, embora não tenha sido concluído o julgamento pelo fato de mais um indevido pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, mas estamos ganhando por 5X1, mais uma “goleada constitucional” e tudo indica que o final será a nosso favor, sepultando de vez a taxa referencial T;R. para atualização monetária dos cálculos judiciais.

Só falta “a pá de cal”.

Muito importante o julgamento porque será base como Repercussão Geral para todo o Brasil e processos previdenciários trabalhistas e do direito administrativo para todos os servidores públicos.