Destaques

 

 

UDEMO | 1/11/17 15:24 | Atualizado em 10/11/17 16:20


Vitória da UDEMO - Imposto de Renda na fonte sobre o Adicional de Transporte

O Departamento Jurídico da UDEMO, há algum tempo, disponibilizou aos associados, a possibilidade de ingressar com ação judicial objetivando impedir que o Adicional de Transporte fosse considerado para o cálculo do Imposto de Renda na fonte.

Entretanto, no transcurso dessas ações, deparamo-nos com algumas dificuldades, especialmente, em relação à fixação do Juízo competente para processar tais demandas.

Refeita a análise de risco dessas ações individualizadas, o Departamento Jurídico, com o aval da Diretoria, decidiu abandonar a estratégia anterior e ingressar com ação coletiva, peticionando, assim, de uma só vez, em favor de todos os sindicalizados que foram prejudicados pela incidência indevida do tributo sobre o Adicional de Transporte.

E a mudança de estratégia mostrou resultado!

O MM. Juiz da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no processo nº 1052205-34.2017.8.26.0053, concedeu a antecipação de tutela em favor dos associados da UDEMO, determinando, provisoriamente, a exclusão “da base de cálculo do imposto sobre a renda dos sindicalizados da autora (pois a estes se fez menção na ação e não à totalidade da categoria) a verba a eles paga a título de adicional de transporte de que trata o art. 1º da Lei Complementar Estadual n. 679/92.”.

Por enquanto, trata-se de uma decisão liminar, mas que, mantida pelo Poder Judiciário, proporcionará, nesse primeiro momento, importante benefício a todos os associados que vêm sofrendo retenção indevida de Imposto de Renda!


 

 

 

 
Filie-se à Udemo
Decálogo
 
 
 
 
 
Parceria UMC