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UDEMO | 20/04/18 10:25 | Atualizado em 27/04/18 16:08


Vitória na Justiça – Extensão da GGE aos aposentados com paridade salarial!

Após dois anos de luta, e uma enxurrada de ações judiciais nas Varas da Fazenda Pública, finalmente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu por uniformizar a jurisprudência e reconhecer que a Gratificação de Gestão Educacional – GGE – é sim integralmente extensiva aos inativos com paridade salarial.

Essa pacificação do entendimento jurisprudencial se deu por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (novidade trazida pelo novo Código de Processo Civil – Lei Federal nº 13.105/2015).

A intimação do v. Acórdão ocorreu no DJE de 18/04/2018.

O Colegiado decidiu, com sete votos favoráveis e seis contrários, que a Gratificação de Gestão Educacional é vantagem de natureza genérica, configurando reajuste disfarçado, e, por isso, extensível aos aposentados.
Fixou-se, portanto, a seguinte tese:

a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade”.

Esclarece-se que, embora essa decisão detenha caráter vinculante em relação ao Poder Judiciário (ou seja, a primeira e a segunda instância não podem decidir de forma diversa), ainda caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal.

Este julgamento, por outro lado, não vincula a Administração Pública, de modo que, o Governo ainda poderá manter posicionamento negativo, sendo necessário, até que baixada disposição em contrário, ingressar com ação judicial para poder receber a GGE. Entretanto, é precedente judicial de força impar, qual vai diminuir, significativamente, o tempo de duração dessas ações.


 

 

 

 
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