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UDEMO | 25/09/18 17:25 | Atualizado em 11/10/18 10:31


Imposto de Renda: Vitória da UDEMO!

A UDEMO, em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado na data de 31/10/2017, pleiteou em juízo que o valor pago a título de Adicional de Transporte – QM, não mais integrasse o cálculo para fins de aplicação do desconto do Imposto de Renda na Fonte.

O pedido foi julgado procedente. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que a “finalidade da vantagem pecuniária em questão é a simples recomposição do patrimônio do servidor da categoria em evidência, mediante restituição das despesas extraordinárias realizadas no desempenho de suas atividades, não havendo como enquadrá-la como salário, rendimentos ou ganhos. Nessa medida, não constitui rendimento tributável, não dando ensejo, pois, à incidência do imposto de renda na fonte.”.

Embora essa decisão ainda comporte recurso, o Departamento Jurídico da UDEMO já está adotando as providências processuais cabíveis para exigir do Governo do Estado a devida regularização do pagamento.

Esta é a UDEMO, na defesa dos interesses dos seus associados !


 

 

 

 
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