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UDEMO | 14/03/19 10:09 | Atualizado em 18/03/19 10:36


A Aposentadoria Especial dos Diretores de Escola e Supervisores de Ensino


A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96 – dispõe em seu artigo 67:

Art. 67 - Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

...........................................................................

§ 1° - A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.

§ 2° - Para os efeitos do disposto no § 5° do artigo 40 e no § 8° do artigo 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (redação dada pela Lei n° 11.301/06). (g.n.)

Da Ementa do Acórdão do STF na ADI – 3772 – DF, sobre a matéria, extrai-se:

A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.

Do voto do Sr. Ministro Cezar Peluso destacamos - Eu não consigo entender como a Constituição privilegiaria o secundário em dano do principal. Uma carreira do magistério sem direção é anarquia, é impossibilidade de exercício. Aquele que dá condições de efetividade ou regularidade no exercício não é contemplado..... O problema é de valorização da atividade.

Do voto do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski - Já votei, senhor Presidente, mas gostaria de insistir no meu voto, data venia, entendendo que, nas atividades de magistério, compreende-se uma série de outras atividades e não apenas o trabalho em classe, mas o preparo das aulas, o atendimento de alunos, o atendimento de pais, o assessoramento, a coordenação de comissões, mesmo os cargos de direção. Se excluirmos aqueles que exercem cargos de direção, coordenação ou assessoramento, em razão do interesse público, estaríamos punindo, na verdade, os professores que, em razão do interesse público, estão assumindo essas funções. Julgamos em São Paulo, no Tribunal de Justiça, centenas e centenas de casos em que admitíamos que um professor de carreira deslocado temporariamente para a Secretaria de Educação, por exemplo, para ocupar um cargo em comissão pudesse se beneficiar da aposentadoria especial, tal como estabelece a Constituição. No Estado de São Paulo, o professor de carreira assume efetivamente os cargos de direção das escolas públicas, portanto, não sai da carreira. É por isso que eu, com o apoio de outros colegas, propus uma interpretação conforme para assentar que as atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico também gozam do benefício - na mesma linha do assentado pelo Ministro Eros Grau, desde que exercidas por professores. Essa foi a minha proposta.

Portanto, o direito à aposentadoria especial não se restringe aos titulares de cargo de professor de educação básica mas também abrangem os Diretores de Escola de Educação Básica e os Supervisores de Ensino dessas escolas, nomenclatura usada no Estado de São Paulo.

Se os professores trabalham com alunos carentes, os Diretores trabalham com escolas, professores, funcionários, alunos e pais carentes. Se a docência é considerada uma atividade penosa, estressante, gerir todo esse estresse, e em condições adversas, é também muito estressante. Em São Paulo, os Diretores têm uma jornada semanal de 40 horas-relógio; os professores, em jornada integral, cumprem 40 horas-aula, de 50 ou até 45 minutos. A importância social desses profissionais é a mesma; o desgaste também é o mesmo. Daí a previsão legal da aposentadoria especial e o seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal.


 

 

 

 
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