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UDEMO | 01/04/19 09:14 | Atualizado em 4/04/19 13:22


Reforma da Previdência e Segurança Jurídica

Segurança Jurídica é o que popularmente se conhece como: “não se pode mudar as regras do jogo durante o jogo”. Não se pode mudar, unilateralmente, as regras de um jogo durante o jogo. Como começou, o jogo tem de terminar. Todos os jogadores entram em campo sabendo o que é gol, falta, pênalti, cartão amarelo, cartão vermelho etc.

Um dos princípios gerais do Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica tem o intuito de garantir a estabilidade nas relações jurídicas.  No âmbito da Administração Pública, é a irretroatividade da lei ou de nova interpretação da lei, garantindo a confiança da sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado. Nos regimes ditatoriais, onde não há segurança jurídica, “dorme-se com uma lei e acorda-se com a vigência de outra”.

Num verdadeiro Estado Democrático de Direito, jamais haveria uma reforma da Previdência que não valesse tão somente para os cidadãos que entrassem no mercado de trabalho, ou no serviço público, após a sua publicação. Para os que já estavam antes, valeriam as normas de antes. Sem regras de transição!

Tem-se de pensar em reformas de Previdência para longo prazo, 20, 30 anos. E não se pode pensar apenas em números e economia mas, e principalmente, em justiça ! Não é justo que um servidor público, como exemplo, que tenha sido admitido antes de 1998, já esteja passando pela terceira alteração unilateral no seu contrato previdenciário. É a terceira mudança das regras do jogo, durante o jogo. Isso não é justiça, não é democracia, não é Estado de Direito.

Se o Poder Executivo e o Legislativo querem mudar as regras da Previdência, que o façam, mas que essas regras valham apenas para aqueles que vão entrar no mercado de trabalho, ou no serviço público, após a sua publicação. Para quem já está, valem as normas de então. Sem regras de transição.

Reforma da Previdência justa é aquela que não fere o princípio da segurança jurídica !

 

 

 


 

 

 

 
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