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UDEMO | 25/04/19 11:11 | Atualizado em 3/05/19 12:40


Reforma da Previdência – Andamento

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou (dia 23) a proposta da Reforma da Previdência; ou seja, declarou que ela não é inconstitucional e que, portanto, pode seguir a tramitação, indo agora para a Comissão Especial, onde as emendas deverão ser apresentadas.

Quatro pontos foram retirados do texto original:

1) fim do FGTS para aposentados que trabalham;

2) possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal);

3) obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS correrem na Justiça federal;

4) exclusividade do Executivo de enviar proposta para mudar o regime previdenciário.

A comissão especial terá 40 sessões para analisar o mérito da proposta. A apresentação de emendas deverá ser feita nas dez primeiras reuniões do colegiado.

Agora começa o nosso “corpo a corpo” no Congresso Nacional, para fazer valer nossas propostas.


 

 

 

 
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