Principais Destaques da UDEMO
Principais Destaques da UDEMO
A UDEMO alerta!
Udemo Homenageada !
UDEMO | 27/11/19 | Atualizado em 6/12/19 17:11
Colega,
veja a carta que a UDEMO enviou a todos os Deputados da ALESP.
São Paulo, 27/11/2019
Nobre Deputado (a)
Já estamos entrando no mês de dezembro, quando começamos a trocar mensagens de fé, amor, esperança, no clima harmonioso do Natal. É o que gostaríamos de estar fazendo, neste momento, mas, infelizmente, as circunstâncias não nos permitem fazê-lo.
Tramitam nesta Casa projetos e propostas do Sr. Governador do Estado que deixam os nobres Deputados numa situação muito delicada, para dizer o mínimo.
Uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado, nº 18 – que Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências, e um Projeto de Lei Complementar, nº 80, que Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Ainda nesta semana, de acordo com o Sr. Secretário da Educação, chegará a esta Casa um outro Projeto de Lei Complementar, propondo alterações no Estatuto do Magistério Paulista, e criando uma “nova carreira do magistério”. Além disso, os nobres Deputados desta Casa terão de aprovar ainda o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2020.
Toda esta pauta, em pleno fim de ano, e a ser cumprida até o dia 15 de dezembro!
Excelência, nossa impressão é de que o Sr. Governador, que há tempo vem desrespeitando os profissionais da educação – no que conta com o apoio irrestrito da Secretaria da Educação -, agora desrespeita também o Poder Legislativo, os nobres Deputados, depositando nas vossas mãos a responsabilidade sobre a deliberação de todas aquelas matérias, em regime de urgência. Deliberação sobre matérias extremamente complexas, graves, com repercussões em todo o funcionalismo público e na população do Estado.
Quanto à Reforma da Previdência – que o então candidato, hoje Governador, afirmou que não faria, porque o governo anterior já a havia feito – a proposta deu entrada nesta Casa no dia 13/11/2019. Pretende-se que ela esteja aprovada até o dia 15 de dezembro!
Comparando com o Governo Federal, a Proposta de Emenda à Constituição com a Reforma da Previdência - PEC nº 6, de 2019 – foi enviada à Câmara dos Deputados, no dia 4 de fevereiro de 2019. Pode-se afirmar que ela não foi concluída, porque ainda está em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional 103, de 2019 (“PEC Paralela”), que altera pontos da Reforma da Previdência, como a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, e regras diferentes para servidores da área de segurança pública.
O texto-base da reforma da Previdência foi aprovado em 22/10/2019, ou seja, 8 meses e 18 dias após o projeto dar entrada na Câmara dos Deputados! Aqui em São Paulo, pretende-se aprovar uma reforma da Previdência em um mês, ou mais exatamente, em 33 dias ! Sem discussão com o público envolvido, sem Audiências Públicas, sem maiores discussões na Casa !
Também, sem aguardar a aprovação da PEC Paralela no Congresso Nacional!
Por que tanta pressa? Em termos financeiros, essa reforma significa muito pouco - ou quase nada - para o orçamento do Estado de São Paulo. Já em termos administrativos, sua aprovação será um desastre para a administração pública!
A pressa é tanta que, junto com a PEC da Previdência, o Governador já enviou o PLC 80/19, regulamentando a PEC. Antes mesmo de termos uma nova Previdência, já teremos uma Lei Complementar regulamentando-a! E, como era de esperar, os textos são contraditórios e incompatíveis. Como exemplo, compare-se o artigo 2º da PEC, que revoga o § 22 do Artigo 126 da Constituição do Estado, com o artigo 27 do PLC nº 80/19, que mantém aquele dispositivo legal!
Pressa nada tem a ver com eficiência; rapidez, sim! Pressa é sinônimo de descuido, de desleixo, de descompromisso.
A impressão que nos passa é a de que o Sr. Governador envia uma Proposta à Assembleia Legislativa com um bilhete: aprove-se, e já ! E os nobres Deputados, depois, terão de se entender com as suas bases, por terem deliberado sobre uma matéria tão complexa, de forma tão acelerada!
Com essa pressa – e esses projetos – parece que o Governador quer mostrar a todo o país que ele pode, ele faz, ele acontece, não interessando o resultado da sua “determinação”.
Atitude típica de quem não é – e jamais será – um estadista ! Gestos de marketing e não de preocupação social.
Sobre o PPA e a LOA, Vossa Excelência sabe da importância desses dispositivos legais na orientação da elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público. Não é uma medida qualquer, que se pode votar sem maiores discussões.
Quanto ao Projeto de Lei Complementar que deverá chegar à Casa nos próximos dias, propondo a alteração do Estatuto do Magistério, gostaríamos de lembrar Vossa Excelência de que o atual Estatuto foi aprovado em 1985 (LC 444/85), depois de um ano de debates, discussões, audiências nas bases, na Secretaria da Educação, e nesta Casa. Não se pode conceber que sua alteração se dê em apenas um mês, após o recebimento do Projeto! É, no mínimo, temerário !
Com relação a este Projeto – “Modernização da Carreira Docente” – comete-se, ainda, uma outra maldade com os nobres Deputados. O Sr. Governador, ao anunciar o Projeto, no dia 13 de novembro, no Palácio dos Bandeirantes, afirmou que o Projeto de Lei a ser enviado à Assembleia Legislativa “seria, antes, debatido e dialogado com toda a sociedade”. No entanto, no dia 25 de novembro, em matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, o Secretário da Educação afirmou que “a proposta será enviada à Assembleia Legislativa de São Paulo nos próximos dias, oportunidade para que seja discutida com toda a sociedade”! Ou seja, ao contrário do que afirmou o Sr. Governador, caberá a esta Casa fazer a discussão do Projeto com toda a sociedade ! Sempre lembrando que, de qualquer forma, esse Projeto também deverá ser aprovado até o fim do ano!
No mérito, com este PLC, o Governador e o Secretário alardeiam que o professor, em início de carreira, passará de R$ 2.585,00 para R$ 3.500,00 em 2020, e R$ 4.000,00, em 2022. 54,7% de reajuste em 2022! O que eles omitem é que esses salários (então, “subsídios”) serão pagos por uma jornada semanal de 40 horas; porém, a quase totalidade dos professores que estão nesta situação – chamados de PEB I – têm uma jornada de 30 horas semanais, jornada esta imposta pelo governo, sem possibilidade de ampliação para 40 horas. Em resumo, esses professores – insistimos, a maioria absoluta deles – não terão o tão propalado reajuste salarial de 54,7% !
E a Assembleia Legislativa vai ter de se ver com essa farsa. Mais uma vez, o problema é transferido do Executivo para o Legislativo; do Senhor Governador para os nobres Deputados !
Por essas razões, Nobre Representante, entendemos que Vossa Excelência deveria se negar a votar essas matérias, como o quer o Sr. Governador, “a toque de caixa”, ainda neste ano. Mas, se o protocolo e a liturgia do cargo obrigarem à votação, então – e aqui pedimos, com todo respeito – que Vossa Excelência vote contra a PEC da Previdência, o PLC nº 80/2019, e o Projeto de Lei que modifica a carreira do magistério!
Com certeza, será o melhor para todos: para o povo do Estado de São Paulo, para a Assembleia Legislativa, para os nobres Deputados e para a Administração Pública do Estado.
Respeitosamente,
Chico Poli
Presidente
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Nobre Deputado (a) Estadual
ALESP
UDEMO | 27/11/19 | Atualizado em 6/12/19 17:11
A UDEMO ALERTA
Com a clara intenção de tentar intimidar os professores e constranger os Diretores, a SE está obrigando os gestores – e os GOEs – a enviarem e-mails às respectivas Diretorias de Ensino, em horários previamente estabelecidos, para comunicar as faltas dos professores nos dias de greve.
Todos sabemos que não é desta forma que se faz o controle de faltas de professores e servidores nas escolas. Trata-se de mais um casuísmo e de uma pressão inócua sobre as escolas, porque:
1) Como já dito, não é desta forma que se faz o controle de faltas de professores e servidores nas escolas;
2) As escolas não conseguirão acessar o sistema, todas juntas, no mesmo horário, para comunicar a quantidade de professores faltantes; o sistema não suporta essa sobrecarga de informações;
3) O Diretor e o GOE não conhecem a razão da ausência do professor, uma vez que, de acordo com a legislação, esse professor poderá justificar ou abonar sua falta no dia em que retomar o seu trabalho;
4) Como a medida visa apenas intimidar e pressionar os professores para que eles não façam a greve (“direito constitucional”), esta falta será tida como falta de greve. Se assim o Diretor- ou o GOE – proceder, poderá incorrer em falsidade ideológica. Como exemplo, o Diretor declara que o professor está em greve mas no dia seguinte ele requer abono por problema de saúde. Como ficará o Diretor, e/ou o GOE, neste caso?
5) Essa determinação da SE é manifestamente ilegal, porque a administração pública – e a escola – tem um sistema legal de controle de frequência, que a SE está desrespeitando. Não se pode cumprir ordens superiores manifestamente ilegais!
6) Portanto, colegas, não atendam esta determinação ! Continuem agindo normalmente, cumprindo as normas legais, fazendo o controle de presença como de praxe, e na forma da lei.
7) Assim, você não correrá o risco de ter de responder a um Mandado de Segurança por estar descumprindo uma legislação maior, para atender a um capricho da SE.
8) Agindo de acordo com essa orientação, você criará as condições favoráveis para que a Udemo possa defendê-lo(a) numa eventual tentativa de perseguição!
Saudações,
Udemo Central.
UDEMO | 02/12/19 12:11 | Atualizado em 6/12/19 17:11
Udemo Homenageada !
A Udemo foi homenageada, pela Câmara Municipal de Bauru, no dia 11 de novembro de 2019, por meio da Moção da Aplauso nº 116/19, de iniciativa do vereador Manoel Afonso Losila, endereçada ao Presidente Francisco Antonio Poli.
O processo dessa homenagem teve início com a então vereadora Catini – Maria Helena Catini – uma das grandes batalhadoras do Escritório Regional de Bauru, e efetivou-se com a ação do Nobre Vereador Manoel A. Losila.
A nossa grande Representante Regional, Maria José de Oliveira Faustini, e a batalhadora Catini foram, na verdade, as grandes homenageadas, pelo trabalho que realizam, na região, pela Udemo e pela educação! À pequena parte que cabe a mim, o meu muito obrigado!
É o trabalho, a dedicação, a luta da Udemo sendo reconhecidos também fora da educação, no Legislativo Municipal!
À Câmara Municipal de Bauru, aos nobres Vereadores, ao Vereador Manoel Losila, os nossos mais sinceros cumprimentos e agradecimentos!
Chico Poli
Presidente
Maria José, Chico Poli, Vereador Manoel Losila e Maria Helena Catini.
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