UDEMO |19/06/20 | Atualizado em
19/06/20 17:25
PAGAMENTO DAS PRIORIDADES - RESPEITO AO TRÂNSITO EM JULGADO - RE 729.107
1. Pedido encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, reivindicando que seja cumprida a decisão do STF no RE 729.107 - Tema 792, em respeito à data do trânsito em julgado - pagamento das prioridades com base na Lei Estadual nº 11.377 de 14/04/2003, ou seja, R$ 30.119,20.
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2. Petição protocolada hoje na ADI 6290 - Inconstitucionalidade da Lei 17.205/2019 que reduziu o valor das Requisições de Pequeno Valor no Estado de São Paulo.
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JULIO BONAFONTE