UDEMO | 02/02/21 | Atualizado em
2/02/21 15:03
VITÓRIA CONTRA O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO !
O Departamento Jurídico da Udemo conseguiu uma grande vitória em uma ação individual contra o desconto previdenciário da SPPREV. Os argumentos defendidos pela Udemo foram acatados pelo MM. Juiz:
1. O aumento da cobrança pela SPPREV, tal como está acontecendo hoje, é inconstitucional;
2. A contribuição previdenciária deverá ser calculada apenas sobre a parcela dos proventos que supere o teto do INSS (R$ 6.433,57);
3. Não foi comprovada a existência do déficit atuarial pela SPPREV;
4. Não foram observados os princípios da publicidade, motivação, finalidade e razoabilidade que norteiam os atos praticados pela administração pública.
Dessa forma, a SPPREV deverá:
1. Cessar, imediatamente, os descontos, na forma em que vem fazendo;
2. Devolver os valores indevidamente descontados, desde o início;
3. Atualizar os valores a serem devolvidos, com base no IPCA-E e com juros de mora.
Ainda cabe recurso, mas, até aqui, já foi uma grande vitória da Udemo, no interesse da associada e na defesa da justiça!
A UDEMO É FÉ, ESPERANÇA, SOLIDARIEDADE E LUTA !
