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UDEMO | 04/08/21 | Atualizado em 4/08/21 17:34 O GAROTO “MALVADÃO” DE CHICAGO O irresponsável e covarde Presidente da República Jair Bolsonaro, escolheu para ser o Ministro da Economia Paulo Guedes e por isso se manifestou sobre a CPI da COVID19 de forma chula, inspirado na faculdade americana, aluno que de lá não deveria ter saído para arruinar a economia deste país, e o que é pior, não aprendeu a Constituição Federal, podendo com sua proposta de calote no pagamento dos precatórios da União, imputar o crime de responsabilidade ao Presidente da República, a que se refere o impeachment, que aliás, já deveria ter sofrido, bastando para tanto a aplicação do artigo, a seguir transcrito da Carta Magna:
Ao propor o absurdo de não cumprir as decisões judiciais transitadas em julgado, e não incluir o valor dos precatórios federais no orçamento, demonstra absoluta ignorância constitucional e quer completar o ciclo do calote em todas as esferas, ou seja, Estadual, Municipal e Federal, perpetuando-o no tempo de mais 10 (dez) anos. A Constituição Federal é cristalina no que se refere à inclusão do orçamento do valor dos precatórios:
Após a edição da Emenda Constitucional nº 99/2017, o prazo fatal para pagamento dos precatórios, “sobrevida” concedida pelo Supremo Tribunal Federal era até 2024 e com as propostas inconstitucionais, oficializando os calotes, adia o pagamento dos precatórios até 2029 com o quinto calote, alterando o calendário de 1582 do Papa Gregório XIII, alongando o ano, com acréscimo de 5 (cinco) anos, no meu entender, um ano para cada calote, alterando de 2024 para 2029, o que é absolutamente inconstitucional. Os Estados: Bahia, Pernambuco, Ceará, Paraná, Amazonas, Goiás e Maranhão também vão sofrer o calote, pois tem precatórios e são credores da União, que sempre pagou no ano da inclusão orçamentária, bem como, bancos e compradores de precatórios em razão da liquidez, também sofrerão o castigo financeiro, implantando o temor e a insegurança a todos os investidores na economia com deterioração das contas públicas. Nunca é demais lembrar a função do Supremo Tribunal Federal, que é exercer-la como guardião da Constituição Federal. Ou seja, cabe ao STF fiscalizar as ações dos poderes Executivo e Legislativo, garantindo que estes atuem dentro da constitucionalidade. Já passou da hora dos Ministros do Supremo Tribunal Federal cumprirem com a sua obrigação, pois não estão guardando a Carta Magna, ao contrário, estão descumprindo e tornando-a letra morta, e com essa conduta omissiva, transformando-a em bandeira da impunidade. Desde o início do calote dos precatórios e julgamento de pedido de intervenção em 2003, os Senhores Ministros tem estimulado a impunidade, dando cheque em branco aos governantes de plantão, a meu ver, o maior culpado pelo não pagamento e devem a eles também, a exemplo do Presidente do Tribunal competente, tipificado no art. 100, § 7º da Constituição Federal, serem imputados por ato omissivo o retardamento ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrendo em crime de responsabilidade. Honrando a luta dos credores de precatórios, especialmente alimentares, para o recebimento em vida, reafirmo a disposição de continuar sem qualquer omissão, cobrando o legítimo direito, denunciando calotes e omissão, exigindo o cumprimento da Constituição Federal e da decisão judicial transitada em julgado, mesmo porquê, é nossa obrigação! Um abraço. JULIO BONAFONTE
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