Ninguém Acima da Lei: Ato Público

UDEMO | 03/03/26 | Atualizado em 3/03/26 13:07

Ninguém Acima da Lei: Ato Público

Manifesto reúne mais de 60 organizações e ocorre após o caso do Banco Master reacender o debate sobre conflitos de interesse no Supremo; entidades citam o episódio como exemplo de práticas na cúpula do Judiciário que, segundo elas, levantam suspeitas e comprometem a confiança pública

Entidades civis, jurídicas e empresariais promoveram ato nesta segunda-feira, 2, em defesa da criação de um código de ética para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais instâncias do Judiciário. Intitulada “Ninguém Acima da Lei”, a mobilização cobra regras claras de transparência, mecanismos para evitar conflitos de interesse e padrões de integridade no sistema de Justiça. O evento será realizado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

A iniciativa é liderada pela Transparência Brasil, pelo movimento Derrubando Muros e pelo Instituto Humanitas360. Segundo os organizadores, a proposta busca restaurar a confiança pública no Judiciário diante da ausência de parâmetros formais de conduta e de questionamentos envolvendo relações familiares e interesses financeiros de integrantes das Cortes superiores.

O movimento já conta com o apoio de mais de 60 organizações e deriva de abaixo-assinado lançado em 16 de dezembro, que reuniu cerca de 65 mil assinaturas.

“É fundamental o ato para cobrar mais transparência do Supremo, principalmente após os últimos casos envolvendo ministros”, afirma o sociólogo e investidor José Cesar Martins, coordenador do Derrubando Muros.

A mobilização ocorre em meio às repercussões do caso do Banco Master, cuja liquidação extrajudicial foi decretada pelo Banco Central sob suspeita de fraudes financeiras. O episódio levou a atuação de ministros do Supremo ao centro do debate público sobre conduta e potenciais conflitos de interesse em tribunais superiores.

O ministro Dias Toffoli, então relator do processo, é sócio de empresa que manteve relações comerciais com fundo ligado a Daniel Vorcaro, controlador do banco. Como revelou o Estadão, irmãos do ministro cederam participação milionária no resort Tayayá, em Ribeirão Claro (PR), a um fundo da Reag Investimentos. A gestora é citada em investigações que apuram a estruturação de fundos relacionados ao Master.

Desde que assumiu o caso, em dezembro, o ministro passou a ser alvo de críticas após a adoção de medidas consideradas atípicas por juristas. Toffoli deixou a relatoria depois que relatório da Polícia Federal apontou menções ao ministro em mensagens encontradas no celular de Vorcaro, além de registros de conversas entre o magistrado e o banqueiro.

Também gerou questionamentos a contratação do escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, pelo Banco Master, em contrato estimado em R$ 129 milhões.

A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, afirma que o caso do Banco Master evidenciou fragilidades na governança das Cortes superiores e reforçou a necessidade de mecanismos mais claros de transparência e controle no Supremo. Para ela, o Judiciário depende fundamentalmente da confiança pública para sustentar sua legitimidade institucional, já que seus integrantes não são eleitos pelo voto popular, como ocorre no Executivo e no Legislativo.

“Quando surgem episódios que levantam dúvidas, como no caso Master, a transparência deixa de ser opcional e passa a ser condição para preservar a legitimidade do Supremo”, avalia.

O episódio reacendeu no próprio Supremo o debate sobre a necessidade de regras formais de conduta. O presidente do STF, Edson Fachin, defende a adoção de um código de ética para membros dos tribunais superiores. O tema, contudo, enfrenta resistências na Corte. Em entrevista ao Estadão, o ministro reconheceu o argumento de colegas que preferem adiar a discussão por se tratar de ano eleitoral.

O ato foi realizado no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP. Estavam presentes a professora Eunice Prudente, do presidente do Conselho da Natura, Fábio Barbosa, do professor Conrado Hubner e do ex-presidente da Petrobras e CEO da BRF, Pedro Parente. O evento contou ainda com apoio da Rede pela Soberania, do Fórum do Amanhã e da Transparência Internacional - Brasil.

Críticas à conduta de ministros marcam ato na USP

Em discurso durante o ato, o diretor-executivo da Transparência Internacional – Brasil, Bruno Brandão, afirmou que a entidade seguirá defendendo mecanismos de controle e responsabilização no Judiciário. Segundo ele, episódios envolvendo o ministro Dias Toffoli, divulgados ao longo dos últimos anos pela imprensa, ilustram a necessidade de regras claras de conduta e de apuração independente quando suspeitas atingem integrantes das cortes superiores.

“Nunca nos intimidaram e vamos continuar lutando contra a corrupção pelo que ela verdadeiramente significa: uma luta por direitos. Ninguém está acima da lei”, declarou.

Também presente, o presidente do Conselho da Natura, Fábio Barbosa, disse que a mobilização continuará até que o código de conduta seja implementado. Para ele, a medida funcionaria como instrumento de proteção institucional e não haveria razão para resistência a uma iniciativa voltada a dar mais transparência à atuação dos tribunais. “Transparência no setor público não é escolha, é dever. Não vamos desistir”, afirmou.

Já o jurista e ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Walter Maierovitch defendeu que o código só terá efetividade se prever mecanismos claros de responsabilização. “Código de Ética sem sanção é perfumaria”, disse. Para ele, é preciso definir quem fiscaliza e quem pune eventuais descumprimentos. Como alternativa estrutural, sugeriu a discussão de mandato para ministros do Supremo por meio de emenda constitucional. “Quem fiscaliza o fiscal da Constituição? Precisamos enfrentar essa questão”, declarou.

O professor de Direito Constitucional da USP Conrado Hubner Mendes, por sua vez, afirmou que a autoridade das instituições não é presumida, mas construída. Para ele, decisões incoerentes e justificativas frágeis têm afetado a credibilidade do Supremo, inclusive no ambiente acadêmico.

Conrado avaliou que um código de ética não resolve, por si só, problemas estruturais, mas pode representar um passo inicial de reconstrução institucional se vier acompanhado de mecanismos claros. A resistência à medida, disse, é “sintomática de que algo não vai bem”. “Autoridade não é presumida. Autoridade se conquista, se administra e se preserva”, declarou.

O ex-ministro da Casa Civil e ex-presidente da Petrobras Pedro Parente afirmou que a democracia não se sustenta apenas por regras formais, mas pela confiança da sociedade nas instituições. Para ele, o Judiciário ocupa posição singular no sistema institucional justamente por depender de autoridade moral, e não do voto popular, para exercer suas funções.

Parente destacou que autoridades com grande poder precisam evitar não apenas conflitos reais, mas também situações que gerem dúvida pública. “Aparência de conflito já é um conflito”, disse. Para ele, a adoção de um código de conduta não representa ataque à Justiça, mas mecanismo de fortalecimento institucional por meio da autorregulação. “Uma justiça transparente e íntegra é um valor inegociável”, declarou.

Fonte: Estadão