Ninguém Acima da Lei: REPÚDIO

UDEMO | 03/03/26 | Atualizado em 3/03/26 13:11

Ninguém Acima da Lei: REPÚDIO

NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO - CNSP

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP, entidade do terceiro grau associativo que representa mais de 800 mil servidores nas três esferas e Poderes, vem a público repudiar o uso indevido do Inquérito nº 4.781 (“Inquérito das Fake News”) para intimidar e constranger a legítima atuação do servidor público Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) - UNAFISCO NACIONAL, em flagrante afronta à liberdade de manifestação do pensamento a que se refere o artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 e como Presidente da entidade supracitada, tem a legitimidade representativa em defesa de toda uma categoria de carreiras típicas do Estado.

Instaurado em 2019, sem objeto claramente delimitado e sem prazo para conclusão, o referido inquérito passou a ser utilizado para convocar servidor público que exercendo a nobre missão de Presidente de entidade de nível Nacional, produzindo ambiente de intimidação, repressão e mordaça, incompatível com o Estado Democrático de Direito, ofendendo incontestavelmente a liberdade constitucional e a cláusula pétrea a que se refere o art. 5º da Carta Magna, incluindo manifestação e crítica a atos de poder.

A própria Suprema Corte já reconheceu, na ADI 1.969, que a liberdade de reunião e de associação para fins lícitos é fundamento das democracias modernas, bem como que qualquer exigência de “licença” para criticar arbitrariedades esvazia por completo a atuação das associações. Ao convocar, por meio de inquérito excepcional e de longa duração, dirigente associativo para prestar depoimento, rompe-se com esse entendimento e se alimenta a percepção de instrumentalização do processo penal para fins de controle político e social.

A determinação de intimação sumária de servidor público que exerce o cargo de Presidente da UNAFISCO Nacional para prestar depoimento na Polícia Federal, não apenas agride as liberdades constitucionais, como também a dignidade da pessoa humana, expondo a vulnerabilidade de lideranças sindicais e associativas em todo o país, em descompasso com a Convenção nº 190 da OIT, que exige a proteção de representantes de trabalhadores contra assédio, intimidação e retaliação.

É injustificável e repudiável um sistema acusatório que aciona o Supremo Tribunal Federal, como instância de proteção a suscetibilidades individuais.

A CNSP, com o dever representativo constitucional, se faz presente neste ato, destacando o importante fato ao ressaltar que se de um lado, injustificavelmente convoca-se um servidor para prestar depoimento, do outro lado deveria se instaurar procedimento para apuração de eventuais interesses dos Ministros do Supremo Tribunal Federal com relação ao caso Master, Banco Pleno e outros que foram liquidados, envolvendo mais de 50 bilhões de reais em prejuízo aos cofres públicos e que a sociedade exige explicações, que até a presente data não foram dadas.

São milhares de credores que confiaram e foram fraudados e o Banco Central também teve servidores ouvidos pelo Supremo com relação à atuação, que não poderia ser outra, com independência pública.

Diante disso, a CNSP conclama a sociedade a defender a liberdade de manifestação, de representação sindical e associativa em nome do cidadão, que exige as devidas explicações do Supremo Tribunal Federal, sem silêncio e omissões para que não ocorra a ausência de punibilidade, diferentemente de intimidar e silenciar a voz do servidor público, representante de entidade de classe, que exerce atividades exclusivas de Estado para não submeter à noção de justiça e da própria democracia.