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Consulta sobre Educação Física Colegas, A Udemo entende que
é ilegal a supressão das aulas de educação
física na 3ª série do ensino médio. (Veja os
motivos no modelo de consulta anexo). Sem entrar no mérito da questão, o que cabe aos sindicatos de professores, como a grade curricular deverá ser elaborada pela escola, sob a responsabilidade da direção, achamos conveniente que todos os colegas, antes de encaminhar a nova grade curricular, façam uma consulta à Diretoria de Ensino, para evitar problemas futuros. Lembramos aos colegas que a consulta é um expediente comum, formal, com efeitos jurídicos, e que suspende os prazos durante a sua apreciação.
(papel timbrado da escola)
Ilustríssimo(a) Senhor(a), A direção desta Unidade Escolar vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria para fazer a seguinte consulta: 1- de acordo com a Resolução SE nº 83, de 25-11-2008, ( Anexo IV), que estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas estaduais, as terceiras séries do ensino médio não terão mais aulas de educação física, a partir de 2009. 2- No entanto, o artigo 26, §3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.793/03, afirma que
3- Nessa mesma linha é a previsão da Lei Estadual nº 11.361/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de educação física:
4- Como é sabido, uma Resolução não revoga uma Lei, e nem se sobrepõe a ela. Contrariando a Lei nº 11.361/2003, essa Resolução ( SE 83/08) deve ser considerada irregular ou ilegal. 5- O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261/68, prevê, no seu artigo 241, II, que é dever do funcionário
6- as escolas deverão elaborar a nova grade curricular para 2009, sendo o diretor o responsável pela sua elaboração e posterior encaminhamento à Diretoria de Ensino, para homologação. Assim agindo, ou seja, elaborando e encaminhando a nova grade curricular, nos termos da Resolução SE nº 83/2008, a direção da escola não estará cumprindo uma ordem manifestamente ilegal? Sendo só para o momento, aproveita o ensejo para renovar seus votos de elevada estima e distinta consideração. ____________________
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