Estacionamentos
em Escolas Públicas
Oficialmente, não existe estacionamento
nas escolas públicas. Isso não faz parte da planta
das nossas escolas. O que pode existir, eventualmente, é
um espaço ocioso que poderá ser usado para que professores,
funcionários e até mesmo alunos possam deixar seus
carros, motos ou bicicletas.
É necessário que fique claro, portanto,
a todos os usuários, que a Direção da Escola
e a APM não têm nenhuma responsabilidade sobre esses
bens, em caso de furto, roubo ou dano, inclusive como resultado
de manobras mal sucedidas.
Nesse sentido, é interessante que os usuários
assinem um "Termo de Ciência".
Recebemos a informação de que algumas
escolas "exploram" esse espaço, cobrando dos usuários,
e no interesse deles, uma pequena taxa de manutenção
ou cuidado.
Isso é absolutamente irregular. Neste
caso, a escola passa a ser responsável pelo estacionamento,
respondendo por todos os problemas que nele ocorrerem.
A jurisprudência já vem se pacificando
nesse sentido:
1. Não há a obrigação
de indenizar quando não resta caracterizado o contrato de
depósito, necessário para se exigir o dever de vigilância
e guarda sobre os veículos estacionados no pátio da
escola, e quando não há qualquer funcionário
diretamente responsável pelo estacionamento.
2. O Poder Público deve assumir
a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa
em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público,
desde que haja serviço especializado com esse fim.
A Udemo recomenda- portanto é apenas
uma recomendação - que a decisão sobre o "estacionamento"
na escola, uma liberalidade, seja tomada pelo Conselho de Escola,
decisão essa que, em sendo favorável, já deixe
clara a isenção da escola e da APM de toda e qualquer
responsabilidade sobre os veículos e seus usuários.
Sugestão
de Termo de Ciência
Eu, fulano de tal, RG...., (diretor,
professor, funcionário, aluno), declaro, para todos os fins,
que uso um espaço desta Unidade Escolar para deixar meu veículo,
durante meu horário de trabalho e outras atividades, e que
tenho ciência de que esta Unidade não tem qualquer
responsabilidade sobre a guarda, preservação, furto,
roubo, avaria ou danos de qualquer natureza que possa vir a sofrer
o referido veículo.
Veículo: (carro, moto,
bicicleta)
Marca:
Ano:
Placa:
Cidade,
Data
Assinatura
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