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Matéria publicada no jornal Agora, de 22/12/09 Servidores vão à Justiça contra regra de reajuste O (CSPB) Confederação dos Servidores Públicos
do Brasil ajuizou, no STF (Supremo Tribunal Federal), uma ADIN (Ação
direta de inconstitucionalidade) que pede a suspensão liminar (provisória)
da lei estadual que institui o sistema de promoção para
integrantes do quadro do magistério da Secretaria de Estado da
Educação. A entidade alega que, de acordo com uma lei estadual de
1997, propor critérios de evolução funcional dos
professores do Estado é função exclusiva da Comissão
de Gestão da Carreira, que tem participação paritária
de representantes da própria secretaria e das entidades representativas
do corpo docente da rede pública. Tal comissão, porém, jamais foi criada pelo
governo estadual, e o novo sistema de progressão foi feito sem
consultar os professores. O governo deverá apresentar sua defesa só no ano que vem. O STF deverá julgar a ação em fevereiro de 2010. Para o diretor Jurídico da CSPB, dr. Osmir Bertazzoni, o Governo Serra fere a constituição. O objeto da ação tem perfeição jurídica e é importante na defesa dos professores do Estado de São Paulo. A lei fere preceitos fundamentais da constituição como a isonomia salarial, paridade, além de atacar principalmente a legislação estadual. O Governo está agindo com autoritarismo, prepotência e não se preocupa com a classe dos servidores públicos e dá importância apenas para o conteúdo político, o estado cada vez investe menos na educação ou aplica de forma errada os recursos destinados à ela, disse Bertazzoni. Autores da ADIN: Apampesp, Apase, Apeoesp, CPP e UDEMO.
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