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Departamento Jurídico
Drª. Sueli Aparecida de Jesus

Horário de Atendimento: das 9 às 17 horas
Às quartas-feiras, o atendimento é realizado após as 12 horas.
Telefone: (11) 3231-1755

O Departamento Jurídico da Udemo oferece amplo atendimento aos associados, mediante consultas (por telefone, fax ou e-mail) ou atendimento personalizado, com horário agendado.

Presta serviços especializados em questões funcionais na área de Direito Administrativo, Legislação de Pessoal e do Magistério.

Defesas em Sindicâncias e
Processos Administrativos Disciplinares

O associado envolvido nesses casos recebe integral atendimento Jurídico da Udemo.

Advogadas responsáveis:

Dra. Luciana Ricci e Dra. Danielle Souza.

E-mail para contato: disciplinar@udemo.org.br

Observação - Solicitamos aos associados que procurem, imediatamente, o Departamento Jurídico da Udemo, após o recebimento do mandado de citação.

Veja também:
“Sindicâncias”: alerta!

Ações Judiciais

O Departamento Jurídico da UDEMO disponibiliza aos associados orientações jurídicas sobre assuntos vinculados à vida funcional, bem como propositura de ações judiciais individuais. Atua também na defesa da categoria em juízo, sempre que necessário, ingressando com medidas judiciais coletivas, para beneficiar todos os associados.

Advogados responsáveis:

Dr. Rodrigo Pereira e Dr. Lucas Anselmo.

E-mail para contato: juridico@udemo.org.br

Relação das principais ações judiciais disponibilizadas aos nossos associados:


Revisão do cálculo do Imposto de Renda na fonte

Esta ação visa rever o cálculo do Imposto de Renda na fonte, uma vez que, ilegalmente, o tributo vem incidindo sobre o Adicional de Transporte – QM. A tributação da referida vantagem contraria o disposto no artigo 6º, inciso I, da Lei Federal n.º 7.713/1988.

Poderão ingressar com essa ação associados ativos e inativos (desde que tenha se aposentado dentro dos últimos 05 anos).


Revisão do cálculo das aposentadorias proporcionais e compulsórias.

Esta ação tem a finalidade de rever o cálculo da proporcionalidade fixada aos proventos obtidos com a aposentadoria proporcional por idade ou compulsória.

Atualmente, a fórmula que define a proporcionalidade dos proventos consiste na fração: tempo de serviço exercido sobre o total do tempo de contribuição exigido para aposentadoria normal (ou seja: X/30  para mulheres ou X/35  para homens).

A jurisprudência, por sua vez, tem entendido que, se o servidor público atuou exclusivamente nas funções de magistério, deve-se aplicar também o redutor previsto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal (05 anos) ao denominador usado naquela fórmula de cálculo, gerando, assim, porcentagem mais interessante do que a ora fixada.”.


Ação de devolução do desconto previdenciário, hospitalar e imposto de renda, cobrado indevidamente sobre o adicional de 1/3 de férias.

O adicional de 1/3 de férias previsto na Constituição Federal artigo 7º, inciso XVII e artigo 39 § 3º, não é parcela incorporável e não integrante, quer para a aposentadoria ou pensão mensal, é verba indenizatória e tem característica de auxílio financeiro para o gozo das férias. Portanto, a incidência das contribuições previdenciária e hospitalar e também o imposto de renda, sobre o adicional de 1/3 de férias é indevida.
                                          
É cristalina a ilegalidade e inconstitucionalidade das referidas cobranças, porque o adicional de 1/3 de férias não é vantagem de natureza salarial ou proventos normais que já sofrem retenções, e sim verba indenizatória.

A questão não é nova, mas insiste a Administração em efetuar descontos indevidos no pagamento do adicional de 1/3 de férias dos servidores públicos.
Mandado de Segurança – aposentadoria especial do Diretor de Escola e do Supervisor de Ensino

Embora o Supremo Tribunal Federal – STF – tenha reconhecido o direito da aposentadoria especial aos integrantes da classe de suporte pedagógico, o Governo do Estado de São Paulo tem posição contrária quanto os Diretores e Supervisores efetivos.

A presente ação tem por objetivo obrigar a Administração Pública a fornecer a Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição, devidamente ratificada, nos moldes da aposentadoria especial do magistério, possibilitando, dessa maneira, o acesso à aposentadoria ou o pagamento do abono de permanência.


Ação da Gratificação de Gestão Educacional para aposentados e pensionistas

Instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, a Gratificação de Gestão Educacional acresce na remuneração global mensal dos Diretores de Escola e Supervisores de Ensino, ativos, a importância de 35% a mais, calculados sobre o valor do vencimento inicial de cada cargo.

Entretanto, não diferente de outras gratificações, esta tem natureza de reajuste, devendo ser estendida aos inativos e pensionistas, nas mesmas proporções, com paridade salarial.



Reajuste da pensão por morte em conformidade com os servidores ativos

A partir do ano de 2014, a SPPrev passou a entender que as pensões mensais por morte, de acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003, não mais contemplam a paridade salarial, motivo pelo qual os reajustes conferidos à categoria não podem ser igualmente repassados aos pensionistas.

Consequentemente, os reajustes de todas as pensões concedidas a partir do ano de 2004, exceto aquelas que se enquadram nos moldes do art. 3º da mencionada Emenda, passaram a ser concedidos conforme dispõe a Lei Complementar nº 1.105/2010.

Entretanto, aqueles pensionistas que se habilitaram no período de 20/12/2004 a 31/12/2009, não se enquadram nesse entendimento, podendo recorrer à Justiça para regularizar a questão.


Revisão de aposentadoria proporcional/compulsória para especialistas da educação

Com o atual entendimento do STF acerca da concessão de aposentadoria especial de magistério para Diretores e Supervisores, proferido na ADI 3772/DF, antigos conceitos, que vedavam a concessão dessa modalidade de aposentadoria, caíram por terra.

É sabido que, temendo o agravamento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, antes da promulgação da Lei Federal nº 11.301/2006, muitos servidores optaram por se aposentar proporcional ou compulsoriamente, sendo a única alternativa disponível à época.

Desse modo, aqueles que tinham completado os requisitos de tempo de serviço e idade, constitucionalmente exigidos, hoje poderão rever suas aposentadorias e buscar a integralidade dos proventos na Justiça.


Indenização de abono de permanência

Para aqueles que saíram vitoriosos nos Mandados de Segurança de aposentadoria especial, em relação ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial de magistério, há a possibilidade de ingressar com nova ação judicial, pleiteando as diferenças relativas ao abono de permanência.


Indenização de abono de permanência para aposentados

Para aqueles que se aposentaram pela via da aposentadoria normal ou com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 (nesse caso, comprovando que atingiu tempo de serviço e idade exigidos para a aposentadoria especial de magistério), após a vigência da Lei Federal nº 11.301/2006, ou seja: 10/05/2006.

O prazo máximo para ingressar com esta ação é de 5 anos, a partir da data da publicação da aposentadoria.


Indenização de Férias

A indenização de férias não usufruídas em atividade por ocasião de aposentadoria, exoneração e demissão, poderá ser requerida pelos servidores públicos estaduais. Tal vantagem constitui direito adquirido do servidor público e suprimi-lo configura enriquecimento indevido da Administração Pública.

Caso haja pedido protocolado nesse sentido, sem resposta ou seguido de indeferimento, o servidor poderá requerer à Secretaria da Fazenda, de acordo com o Decreto nº 53.349/2008, a concessão da indenização pelos blocos não usufruídos.

Se a Secretaria da Fazenda se negar a realizar o pagamento, caberá ação judicial.

O prazo máximo para ingressar com esta ação é de 5 anos, a partir da data da publicação da aposentadoria, exoneração ou demissão.


Indenização de Licença - Prêmio

A indenização de Licenças-Prêmio, não usufruídas em atividade, por ocasião de aposentadoria, exoneração e demissão, poderá ser requerida, administrativamente, pelos servidores públicos estaduais.

Atualmente, de acordo com o contido no artigo 213, inciso II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, a Licença-Prêmio poderá ser usufruída até a aposentadoria voluntária do servidor.

Todavia, o § 2º do artigo acima indicado disciplina que, a passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença-prêmio.

Caso haja pedido protocolado nesse sentido, sem resposta ou seguido de indeferimento, o servidor poderá requerer à Secretaria da Fazenda, de acordo com o Decreto nº 53.349/2008, a concessão da indenização pelos blocos não usufruídos.
Se a Secretaria da Fazenda se negar a realizar o pagamento, caberá ação judicial.

O prazo máximo para ingressar com esta ação é de 5 anos, a partir da data da publicação da aposentadoria, exoneração ou demissão.


  Outras ações

Algumas situações podem exigir medidas judiciais específicas. Nesses casos, o Departamento Jurídico da UDEMO coloca - se à disposição para analisar cada caso e impetrar a medida judicial cabível.

Depto. Jurídico

Luciana Rossato Ricci
Danielle Souza
Rodrigo Soares Pereira
Lucas Malachias Anselmo
Nayara Paula R. dos Santos

Depto. Legislação

Ana Cristina Poli
Conceição Castilho
Irene Fernandes
Maria Ap. Bortolato