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ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
NOVEMBRO DE 2013

1-Deliberação CEE nº 122 de 1º/11/2013 e Resolução do Secretário da Educação Homologando a referida Deliberação, DO de 02/11/2013.
Dispõe sobre a regularização de vida escolar e convalidação de estudos no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

2- Despachos do Secretario da Educação, de 08/11/2013, DO de 09/11/2013.
Autoriza o afastamento de servidores das classes de suporte pedagógico a participarem do evento promovido pela UDEMO, em sua sede, no dia 11/11/2013, com o tema: “Plano de Carreira”.

3-Resolução SE nº 74, de 08/11/2013, DO de 09/11/2013.
Dispõe sobre a reorganização do ensino fundamental em regime de progressão continuada, oferecido pelas escolas públicas estaduais.

4-Portaria CGRH nº3, de 08/11/2013, DO de 13/11/2013.
Dispõe sobre os perfis profissionais, competências e habilidades requeridos dos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino e os referenciais bibliográficos que fundamentam a prova de Promoção, de que tratam os artigos 25 a 27 da Lei Complementar nº 1144 de 11/07/2011.

5-Lei Complementar nº 1218, de 21/11/2013, DO de 22/11/2013.
Altera a Lei Complementar nº 1015 de 15/10/2007, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do QM E QAE, da Secretaria da Educação.

6-Decreto nº 59.850, de 28/11/2013, DO de 29/11/2013.
Altera dispositivos do Decreto nº 49.394, de 22/02/2005, que regulamenta a Evolução Funcional, pela via não acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério.

7-Decreto nº 59.843, de 28/11/2013, DO de 29/11/2013.
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias especificados.

8-Resolução SE nº 75, de 28/11/2013, DO de 29/11/2013.
Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério.