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ATUALIZAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO - FEVEREIRO DE 2010 1-Comunicado
DRHU de 01/02/2010, DO de 02/02/2010. 2-Resolução
SE n° 13, de 02/02/2010, DO de 03/02/2010. 3-Resolução
SE n° 14, de 02/02/2010, DO de 03/02/2010. 4-Instrução
Conjunta CENP/DRHU, de 02/02/2010, DO de 03/02/2010. 5-Resolução
SE n° 15, de 03/02/2010, DO de 04/02/2010. 6-Comunicado
GP, de 04/02/2010, DO de 05/02/2010. 7-Resolução
SE n° 16, de 5/02/2010, DO de 6/02/2010. 8-Resolução
SE n° 18, de 05/02/2010, DO de 06/02/2010. 9-Comunicado
GP, de 05/02/2010, DO de 06/02/2010. 10-Resolução
SE n° 20, de 17/02/2010, DO de 18/02/2010. 11-Resolução
SE n° 21, de 17/02/2010, DO de 18/02/2010. 12-Portaria
DRHU n° 12, de 17/02/2010, DO de 18/02/2010. 13-Resolução
CC n° 5, de 18/02/2010, DO de 19/02/2010. 14-Despachos
do Secretario da Educação, de 18/02/2010, DO de 19/02/2010. 15-Resolução
SE n° 22, de 17/02/2010, DO de 20/02/2010. 16-Resolução
SE n° 23, de 18/02/2010, DO de 19/02/2010. 17-Resolução
SE n° 24, de 19/02/2010 e Deliberação CEE 95/2010,
de 19/02/2010, DO de 20/02/2010. 18-Indicação
CEE n° 96, de 19/02/2010, DO de 20/02/2010. 19-Instrução
CENP, de 23/02/2010, DO de 24/02/2010. 20-
Comunicado DRHU, de 25/02/2010, DO de 26/02/2010.
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Decálogo A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos. Todas
as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão
ser objetos de ofícios da direção
às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o
diretor de eventuais responsabilidades administrativas. |