ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO - MARÇO DE 2008

 

1 - Instrução CENP, de 04/03/2008, DO de 05/03/2008.
Instrui os Gestores das Unidades Escolares e das Diretorias de Ensino na implementação de turmas de alunos interessados em cursarem os módulos profissionalizantes da Habilitação Profissional de Técnico em Gestão de Pequenas Empresas.

2-Portaria Conjunta G/CEL/CENP/COGSP/CEI, DE 04/03/2008, DO de 05/03/2008.
Estabelece o Regulamento da Olimpíada Colegial do Estado de São Paulo.

3-Resolução SE nº. 26, de 05/03/2008, DO de 06/03/2008.
Altera a Resolução SE nº. 06, de 24/01/2008, que dispõe sobre estudos de recuperação da rede estadual de ensino.

4-Resolução SGP nº. 3, de 27/03/2008, DO de 06/03/2008.
Edita normas complementares com vistas à execução do Decreto nº. 52.756, de 27/02/2008.

5-Decreto nº. 52.780, de 06/03/2008, DO de 07/003/2008.
Disciplina a transferência de depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado.

6-Instruções Especiais SE nº. 2, de 07/03/2008, DO de 08/03/2008.
Expedem e tornam públicas as Instruções Especiais que regem o Concurso Público de Provas e Títulos, para Provimento de 2.545 cargos, e outros que vierem a surgir no decorrer do prazo de validade do concurso de Secretário de Escola, do QAE.

7-Instrução CENP, de 10/03/2008, DO de 11/03/2008.
Orienta os Professores credenciados na prova escrita de PCP, para as etapas subseqüentes.

8-Comunicado DSE nº8, de 10/03/2008, DO de 11/03/2008.
Retifica o Comunicado DSE nº1/2008, publicado em 02/02/2008.

9-Resolução SE nº. 27, de 11/03/2008, DO de12/03/2008.
Dispõe sobre o módulo de pessoal das unidades escolares da rede estadual.

10-Comunicado SE, de 12/03/2008, DO de 13/03/2008.
Dispõe sobre o desligamento dos trabalhadores contratados pela Associação de Pais e Mestres

11-Comunicado CENP, de 12/08/2008, DO de 13/03/2008.
Torna público o gabarito da Prova de Credenciamento para PCP.

12-Resolução SE nº29, de 14/03/2008, DO de 15/03/2008.
Altera anexos da Resolução SE -9 (ALE), de 30/01/2008.

13-Resolução SE nº30, de 14/03/2008, DO de 15/03/2008.
Cronograma de Eventos organizados pelas Entidades de Classe.

14-Comunicado CENP de 14/03/2008, DO de 15/03/2008.
Divulga o resultado da prova e a lista dos candidatos credenciados ao processo seletivo de Professor Coordenador.

15-Resolução SF nº.12, de 24/03/2008, DO de 25/03/2008.
Dispõe sobre as condições para inativação ou cancelamento dos Cartões de Pagamento de Despesas.

16-Resolução SE nº. 31, de 24/03/2008, DO de 25/03/2008.
Altera dispositivo da Resolução SE nº. 11, de 31/01/2008, DO de 25/03/2008 (terminalidade no processo de avaliação Pedagógica dos Portadores de Necessidades Especiais).

17-Instrução Conjunta CENP/DRHU, DE 24/03/2008, DO de 25/03/2008.
Complementa instruções relativas ao processo seletivo de Professor Coordenador.

18-Decreto nº.52.833, de 24/03/2008, DO de 25/03/2008.
Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas.

Decálogo
a ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais


1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;

2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca, ela permanecerá fechada;

3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;

4
Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática, o local não será utilizado;

5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio escolar,
não haverá consertos;

6

Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio não será pintado;

7

Se não houver verba para a contratação de contador para a escola, não haverá prestação de contas à FDE;

8
Se não houver verba suficiente para a contratação de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;

9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;

10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola à comunidade, não serão realizadas

A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.

Todas as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão ser objetos de ofícios da direção às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à comunidade escolar.