ATUALIZAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO - JUNHO DE 2008
1-Comunicado
CENP, de 02/06/2008, DO de 03/06/2008.
Orientação dos materiais a serem utilizados nos projetos
de recuperação paralela em alfabetização.
2-Lei
nº.11.684, de 02/06/2008, DO de 03/06/2008.
Altera o artigo 36 da Lei nº9394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias
nos currículos do ensino médio.
3-Comunicado
CENP, DE 05/06/2008-Enviado por E-mail, para toda a rede.
Orienta as escolas quanto a indicação de docente para
o posto de trabalho de Professor Coordenador de ciclo I.
4-Resoluções
GS de 06/06/2008, DO de 07/06/2008.
Concede Verba a título de Representação a Diretores
de Escola e Supervisores de Ensino.
5-
Resoluções GS de 06/06/2008, DO de 10/06/2008.
Concede Verba a título de Representação a Diretores
de Escola e Supervisores de Ensino.
7-Resolução
CC-22, de 09/06/2008, DO de 10/06/2008.
Autoriza o afastamento de servidores públicos estaduais para
participação em competições desportivas.
8-Lei
nº.13.068, de 10/06/2008, DO de 11/06/2008.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas da rede pública
estadual comunicarem o excesso de faltas dos alunos.
9-Resolução
SE nº. 47. de 10/06/2008,DO de 11/06/2008.
Dispõe sobre concessão de Adicional de Local de Exercício
aos Centros de Atendimento Sócio-Educativo da Fundação
Casa.
10-Resolução
SE-48, de 10/06/2008, DO de 11/06/2008.
Dispõe sobre concessão de Adicional Local de Exercício
para as unidades escolares da rede estadual de ensino.
11-Lei
Complementar nº.1048, de 10/06/2008, DO de 11/06/2008.
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito
da Administração Pública Direta, das Autarquias
Estaduais e de outros Poderes do Estado.
12-Resolução
Conjunta SGP/SF/PGE-2, de 10/06/2008, DO de 10/06/2008.
Institui Grupo de Trabalho para desenvolver estudos e propor soluções
para o equacionamento dos reflexos no Tesouro Estadual decorrentes de
decisões judiciais que tratam da forma de cálculo de sexta-parte.
13-Lei
n° 13.068, de 10/06/2008, DO de 12/06/2008.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas da rede pública
estadual comunicarem o excesso de faltas de alunos.
14-Lei
nº.11.700, de 13/06/2008, DO de 16/06/2008.
Acrescenta inciso X ao caput do artigo 4º da Lei nº9.394,
de 20/12/1996, para assegurar vaga na escola pública de educação
infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência
a toda criança a partir de 4 (quatro) anos de idade.
15-Resolução
SE nº.50, de 16/06/2008, DO de 17/06/2008.
Dispõe sobre a Evolução Funcional dos integrantes
do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria de Estado da Educação.
16-Decreto
nº.53.138, de 19/06/2008, DO de 19/06/2008.
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral
servidores e dependências dos estabelecimentos da rede estadual
de ensino, com vistas ao pleito de 05/10/2008, em primeiro turno, e
26/10/2008, em segundo turno, se houver.
17
- Resolução Conjunta SE/SGP-1, de 23/06/2008.
Estabelece parceria institucional entre a Secretaria da Educação
e da Gestão Pública na implementação do
Programa Acessa Escola.
18-Decreto
n° 53.161, de 24/06/2008, DO de 25/06/2008.
Altera dispositivos do Decreto nº.53.037 de 28/05/2008, que dispõe
sobre a regionalização dos concursos públicos para
provimento de cargos do Quadro do Magistério, da Secretaria da
Educação, define normas relativas a remoção,
a substituição e a contratação temporária
de docentes.
19-Comunicado
DPME-2, DE 26/06/2008, DO de 27/06/2008.
Reitera a obrigatoriedade nas perícias médicas para fins
de prorrogação, a apresentação de relatório
devidamente preenchido, sem rasuras, datado, assinado, carimbado e com
a anuência do funcionário ou servidor interessado.
20-Resolução
CNE/CES nº2, de 26/06/2008, DOU de 27/06/2008.
Altera a Resolução CNE/CES nº.9, de 04/10/2007, que
estabelece normas para o apostilamento, em diplomas de cursos de graduação
em Pedagogia, do direito ao exercício do magistério da
Educação Infantil.
Decálogo
a ser
seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura
das Escolas Públicas Estaduais
1
Se não houver merendeira na escola,
não
será fornecida a merenda;
2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca,
ela permanecerá fechada;
3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo
com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;
4
Se não houver verba
para compra
de material e manutenção da sala de informática,
o local não será utilizado;
5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio
escolar,
não haverá consertos;
6
Se não houver recursos para pintura do prédio,
o prédio não será pintado;
7
Se não houver verba para a contratação
de contador para a escola, não haverá prestação de
contas à FDE;
8
Se
não houver verba suficiente para a contratação de funcionários
pela CLT,
o dinheiro será devolvido;
9
Se a mão-de-obra provisória
não
for qualificada, será recusada;
10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola
à comunidade, não serão realizadas
A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.
Todas
as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão
ser objetos de ofícios da direção
às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o
diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça
de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas
atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato,
seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de
Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento
das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos
causados à comunidade escolar.