ATUALIZAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO - OUTUBRO DE 2007
1
- Comunicado DRHU 19, de 03/10/2007, DO de 04/10/2007.
Abertura de Inscrição para o Concurso de Remoção
de Titulares de Cargo do Quadro de Apoio Escolar/2007.
2-Decreto 52.218, de 03/10/2007, DO de 04/10/2007.
Disciplina as convocações de servidores para prestação
de serviço extraordinário, no âmbito da Administração
Direta e das Autarquias do Estado.
3-Decreto 52.221, de 04/10/2007, DO de 05/10/2007.
Altera o Decreto 51.672/2007, que regulamenta no âmbito do Estado
de São Paulo, a gestão dos recursos originários
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação-FUNDEB
e institui o Conselho Social sobre a distribuição, a transferência
e a aplicação dos recursos do fundo.
4-Resolução CNE/CES 9, de 04/10/2007, DOU de 05/10/2007.
Estabelece normas para o apostilamento, em diplomas de cursos de graduação
em Pedagogia, do direito ao exercício do magistério da
Educação Infantil.
5 - Comunicado DPME-13, de 08/10/2007, DO de 09/10/2007.
Esclarece dúvidas suscitadas pelo Comunicado DPME-12, sobre o
cadastro dos funcionários e servidores.
6-Comunicado CENP, de 08/10/2007, DO de 10/10/2007.
Registro de avaliação das 1ª e 2ª séries
do ensino fundamental.
7-Comunicado CENP, de 09/10/2007, DO de 11/10/2007.
Constitui um grupo de trabalho para a implantação e o
desenvolvimento das ações voltadas as quatro primeiras
séries do ensino fundamental, numa atuação articulada
entre os órgãos desta Secretaria e a FDE.
8-Processo CEE nº452/07-Ap. Proc. SE nº1493/07, DO de 11/10/07.
Alteração do Decreto 48.060, de 01/09/2003, em decorrência
da aprovação da Lei Federal 11.494, de 20/06/2007 e, necessidade
de aprimoramento da execução de convênios, através
de minuta de Decreto que autoriza a SE celebrar convênio com instituições
que mantém atendimento educacional gratuito, na modalidade Educação
Especial.
9-Lei 12.732, de 11/10/2007, DO de 12/10/2007.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Orientação
em Saúde e Atendimento Social a Gravidez Precoce e Juvenil.
10-Lei 12.730, de 11/10/2007, DO de 12/10/2007.
Proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino
do Estado, durante o horário de aula.
11-Comunicado DRHU, DE 11/10/2007, DO de 12/10/2007.
Concurso Público para Provimento de Cargos de Diretor de Escola/2007-Classificação
Final.
12-Decreto Federal 6.230, de 11/10/2007, DOU de 12/10/2007.
Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência
Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação
de ações de promoção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente, por parte da União Federal,
em regime de colaboração com Municípios, Estados
e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas
de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente.
13-Decreto Federal 6.231, de 11/102007, DOU de 15/10/2007.
Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte-PPCAAM.
14-Lei Complementar 1015, de 15/10/2007, DO de 16/10/2007.
Dispõe sobre conversão, em pecúnia, de parcela
de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério
e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação.
15-Lei Complementar 1016, de 15/10/2007, DO de 16/10/2007.
Institui Bônus Merecimento aos Servidores do Quadro da Secretaria
da Educação-QSE e do Quadro de Apoio Escola-QAE, em exercício
na Secretaria da Educação.
16-Lei Complementar 1017, de 15/10/2007, DO de 16/10/2007.
Institui Bônus aos integrantes do Quadro do Magistério.
17-Lei Complementar 1018, de 15/10/2007, DO de 16/10/2007.
Institui Gratificação de Função aos servidores
que especifica.
18-Lei Complementar 1019, de 15/10/2007, DO de 16/10/2007.
Institui Gratificação de Função para os
integrantes da classe de Secretário de Escola, do Quadro de Apoio
Escolar da Secretaria da Educação.
19-Portaria SED 171, de 16/10/2007, DOU de 17/10/2007.
Institui o Programa de Formação Continuada Mídias
na Educação.
20-Resolução GS -SE 68, de 18/10/2007, DO de 19/10/2007.
Dispõe sobre a realização das provas de avaliação
relativas ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar
do Estado de São Paulo-SARESP 2007.
21-Comunicado SE de 19/10/2007, DO de 19/10/2007.
Obrigatoriedade das Avaliações externas do Sistema de
Avaliação da Educação Básica-SAEB,
composta pela Avaliação Nacional da Educação
Básica-ANEB e a Avaliação Nacional do Rendimento
Escolar (Prova Brasil).
22-Comunicado DRHU de 19/10/2007, DO de 20/10/2007.
Concurso Público Para Provimento de Cargos de professor de Educação
Básica I e Professor de Educação Básica
II nas disciplinas: Português, Ciências Físicas Biológicas,
Biologia, Inglês, Química, História, Matemática,
Física e Filosofia.
23-Comunicado DRHU de 19/10/2007, DO de 20/10/2007.
Relação de vagas disponíveis remanescentes do Concurso
de Remoção de Docentes/2007 para o ingresso de Professor
de Educação Básica I e II/2007.
24-Decreto Estadual 52.307, de 26/10/2007, DO de 27/10/2007.
Dispõe sobre a alteração do Decreto 34.666, de
26/02/1992, que disciplina a concessão de gratificação
de representação.
25-Resolução SE 73, de 26/10/2007, DO de 27/10/2007.
Dispõe sobre o horário de trabalho dos servidores em exercício
nas unidades escolares da Secretaria da Educação.
26 - Comunicado DSE 018 AG. 5 de 31/10/2007-DO de 1º/11/2007.
Cardápio para o 5º ciclo/2007-Escola de Tempo Integral.
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Decálogo
a ser
seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura
das Escolas Públicas Estaduais 1
Se não houver merendeira na escola, não
será fornecida a merenda;
2 Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca,
ela permanecerá fechada; 3
Se não houver escriturários e secretário, de acordo
com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;
4 Se não houver verba
para compra de material e manutenção da sala de informática,
o local não será utilizado; 5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio
escolar, não haverá consertos;
6 Se não houver recursos para pintura do prédio,
o prédio não será pintado;
7 Se não houver verba para a contratação
de contador para a escola, não haverá prestação de
contas à FDE; 8 Se
não houver verba suficiente para a contratação de funcionários
pela CLT, o dinheiro será devolvido;
9 Se a mão-de-obra provisória não
for qualificada, será recusada; 10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola
à comunidade, não serão realizadas A
nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita.
Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos. Todas
as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão
ser objetos de ofícios da direção
às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o
diretor de eventuais responsabilidades administrativas. Toda e qualquer ameaça
de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas
atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato,
seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de
Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento
das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos
causados à comunidade escolar. |