ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO - OUTUBRO DE 2007

 

1 - Comunicado DRHU 19, de 03/10/2007, DO de 04/10/2007.
Abertura de Inscrição para o Concurso de Remoção de Titulares de Cargo do Quadro de Apoio Escolar/2007.
2-Decreto 52.218, de 03/10/2007, DO de 04/10/2007.
Disciplina as convocações de servidores para prestação de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado.
3-Decreto 52.221, de 04/10/2007, DO de 05/10/2007.
Altera o Decreto 51.672/2007, que regulamenta no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação-FUNDEB e institui o Conselho Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo.
4-Resolução CNE/CES 9, de 04/10/2007, DOU de 05/10/2007.
Estabelece normas para o apostilamento, em diplomas de cursos de graduação em Pedagogia, do direito ao exercício do magistério da Educação Infantil.
5 - Comunicado DPME-13, de 08/10/2007, DO de 09/10/2007.
Esclarece dúvidas suscitadas pelo Comunicado DPME-12, sobre o cadastro dos funcionários e servidores.
6-Comunicado CENP, de 08/10/2007, DO de 10/10/2007.
Registro de avaliação das 1ª e 2ª séries do ensino fundamental.
7-Comunicado CENP, de 09/10/2007, DO de 11/10/2007.
Constitui um grupo de trabalho para a implantação e o desenvolvimento das ações voltadas as quatro primeiras séries do ensino fundamental, numa atuação articulada entre os órgãos desta Secretaria e a FDE.
8-Processo CEE nº452/07-Ap. Proc. SE nº1493/07, DO de 11/10/07.
Alteração do Decreto 48.060, de 01/09/2003, em decorrência da aprovação da Lei Federal 11.494, de 20/06/2007 e, necessidade de aprimoramento da execução de convênios, através de minuta de Decreto que autoriza a SE celebrar convênio com instituições que mantém atendimento educacional gratuito, na modalidade Educação Especial.
9-Lei 12.732, de 11/10/2007, DO de 12/10/2007.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social a Gravidez Precoce e Juvenil.
10-Lei 12.730, de 11/10/2007, DO de 12/10/2007.
Proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.
11-Comunicado DRHU, DE 11/10/2007, DO de 12/10/2007.
Concurso Público para Provimento de Cargos de Diretor de Escola/2007-Classificação Final.
12-Decreto Federal 6.230, de 11/10/2007, DOU de 12/10/2007.
Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente.
13-Decreto Federal 6.231, de 11/102007, DOU de 15/10/2007.
Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte-PPCAAM.
14-Lei Complementar 1015, de 15/10/2007, DO de 16/10/2007.
Dispõe sobre conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação.
15-Lei Complementar 1016, de 15/10/2007, DO de 16/10/2007.
Institui Bônus Merecimento aos Servidores do Quadro da Secretaria da Educação-QSE e do Quadro de Apoio Escola-QAE, em exercício na Secretaria da Educação.
16-Lei Complementar 1017, de 15/10/2007, DO de 16/10/2007.
Institui Bônus aos integrantes do Quadro do Magistério.
17-Lei Complementar 1018, de 15/10/2007, DO de 16/10/2007.
Institui Gratificação de Função aos servidores que especifica.
18-Lei Complementar 1019, de 15/10/2007, DO de 16/10/2007.
Institui Gratificação de Função para os integrantes da classe de Secretário de Escola, do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.
19-Portaria SED 171, de 16/10/2007, DOU de 17/10/2007.
Institui o Programa de Formação Continuada Mídias na Educação.
20-Resolução GS -SE 68, de 18/10/2007, DO de 19/10/2007.
Dispõe sobre a realização das provas de avaliação relativas ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo-SARESP 2007.
21-Comunicado SE de 19/10/2007, DO de 19/10/2007.
Obrigatoriedade das Avaliações externas do Sistema de Avaliação da Educação Básica-SAEB, composta pela Avaliação Nacional da Educação Básica-ANEB e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Prova Brasil).
22-Comunicado DRHU de 19/10/2007, DO de 20/10/2007.
Concurso Público Para Provimento de Cargos de professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II nas disciplinas: Português, Ciências Físicas Biológicas, Biologia, Inglês, Química, História, Matemática, Física e Filosofia.
23-Comunicado DRHU de 19/10/2007, DO de 20/10/2007.
Relação de vagas disponíveis remanescentes do Concurso de Remoção de Docentes/2007 para o ingresso de Professor de Educação Básica I e II/2007.
24-Decreto Estadual 52.307, de 26/10/2007, DO de 27/10/2007.
Dispõe sobre a alteração do Decreto 34.666, de 26/02/1992, que disciplina a concessão de gratificação de representação.
25-Resolução SE 73, de 26/10/2007, DO de 27/10/2007.
Dispõe sobre o horário de trabalho dos servidores em exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação.
26 - Comunicado DSE 018 AG. 5 de 31/10/2007-DO de 1º/11/2007.
Cardápio para o 5º ciclo/2007-Escola de Tempo Integral.



Decálogo
a ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais


1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;

2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca, ela permanecerá fechada;

3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;

4
Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática, o local não será utilizado;

5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio escolar,
não haverá consertos;

6

Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio não será pintado;

7

Se não houver verba para a contratação de contador para a escola, não haverá prestação de contas à FDE;

8
Se não houver verba suficiente para a contratação de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;

9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;

10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola à comunidade, não serão realizadas

A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.

Todas as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão ser objetos de ofícios da direção às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à comunidade escolar.