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ATUALIZAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO - OUTUBRO DE 2008 1
- Decreto nº.53.501, de 02/10/2008, DO de 03/10/2008. 2-Comunicado
Conjunto CENP/COGSP/CEI, de 02/10/2008, DO de 03/10/2008. 3-Portaria
CENP, de 03/10/2008, DO de 04/10/2008. 4-Decreto
nº.53.559, de 15/10/2008, DO de 16/10/2008. 5-Resolução
SGP-17, de 16/10/2008, DO de 17/10/2008. 7-Deliberação
nº.CEE nº.77/2008, DO de 17/10/2008. 8-Resolução
SF-50, de 17/10/2008, DO de 18/10/2008. 9-Comunicado
SE de 17/10/2008, DO de 18/10/2008. 10-Decreto
nº.53.583, de 21/10/2008, DO de 22/10/2008. 11-Resolução
SE-68, de 24/10/2008, DO de 25/10/2008. 12-Resolução
SE nº. 69, de 30/10/2008, DO de 31/10/2008.
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Decálogo A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos. Todas
as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão
ser objetos de ofícios da direção
às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o
diretor de eventuais responsabilidades administrativas. |