ATUALIZAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO JANEIRO DE 2006 1-Lei Federal nº11.259, de 30/12/05, DOU de 02/01/06. Acrescenta
dispositivo à Lei nº 8069/90 (ECA), determinando investigação imediata
em caso de desaparecimento de criança e adolescente. Atribuição
de classes, turmas e aulas de projetos e modalidades de ensino. Atribuição
de aulas de
turmas de Atividades Curriculares Desportivas-ACD. Mutirão de atendimento,
para inspeção médica, conforme agendamento,
aos docentes ingressantes. Estabelece
diretrizes para a organização curricular dos ensinos fundamental e médio,
no período noturno, nas escolas estaduais. Dispõe sobre prorrogação
de afastamentos de servidores da Pasta. Estabelece cronograma
e diretrizes para o processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo
de 2006. Retifica
a Instrução DRHU nº 1, de 30/12/05, “na alínea i” . Dispõe
sobre a organização e o funcionamento da Escola de Tempo Integral. Autoriza
a prorrogação do prazo de exercício aos ingressantes –PEB-I e PEB-II. Altera
a LC nº 857/99, que dispõe sobre Licença-Prêmio. Dispõe
sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração direta
e indireta e de Militares. Estabelece
sistemática para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM/2006). Altera dispositivos
da Resolução SE nº 95/00 referente à Educação Especial (Educação Inclusiva). Institui
e regulamenta o Certificado de Proficiência em Libras e o Certificado
de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras-Língua Portuguesa
(Libras = Linguagem Brasileira de Sinais). A
alínea “b” do inciso IV do artigo 3º da Resolução CNE/CEB,
nº 2, de 07/04/98, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artes”(Ao invés de “educação artística”). |