ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO - JANEIRO DE 2007

 

1-Instrução DRHU 1, de 02/01/2007,DO de 03/01/2007.
Procedimentos relativos à Posse e Exercício de Professores.

2-Portaria DRHU-1, de 10/01/2007, DO de 11/01/2007.
Cronograma e diretrizes: processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2007.

3-Resolução SE 2, de 12/01/2007, DO de 13/01/2007.

Altera a Resolução SE 8/2006 (Serviço de Apoio Especializado-SAPE-Educação Especial).

4-Portaria DRHU 2,de 12/01/2007,DO de 13/01/2007.

Autoriza a prorrogação do prazo de exercício de docentes.

5-Portaria DRHU 3, de 15/01/2007, DO de 15/01/2007.

Exames Supletivos relativos ao ano de 2006-Ensino Fundamental e Ensino Médio-Normas.

6-Resolução FNDE 1, de 15/01/07, DOU de 17/01/2007.

Programa Nacional do Livro Didático-PNLD-para o Ensino Médio.

7-Comunicado da Secretaria da Fazenda-IPESP, DO de 19/01/2007.

Afastamentos sem vencimento: obrigatoriedade de recolhimento da contribuição IPESP.


8-Decreto 51.518, de 29/01/2007, DO de 30/01/2007.

Cronograma de Pagamento dos servidores- janeiro e fevereiro

Decálogo
a ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais


1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;

2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca, ela permanecerá fechada;

3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;

4
Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática, o local não será utilizado;

5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio escolar,
não haverá consertos;

6

Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio não será pintado;

7

Se não houver verba para a contratação de contador para a escola, não haverá prestação de contas à FDE;

8
Se não houver verba suficiente para a contratação de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;

9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;

10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola à comunidade, não serão realizadas

A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.

Todas as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão ser objetos de ofícios da direção às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à comunidade escolar.