Destaques

 

 

UDEMO | 23/10/21 | Atualizado em 23/10/21 13:45


UDEMO URGENTE

LC 1.361/21 – Destaques Iniciais

Observações:

  1. Trata-se apenas de alguns pontos que são os mais preocupantes. Voltaremos ao assunto, para outros destaques e mais explicações. Enviem-nos suas dúvidas e questionamentos pelo e-mail udemo@udemo.org.br
  2. Vamos nos ater apenas à área da educação.
  3. Deverá haver alterações, porque o texto da lei contém erros.

I – VIGÊNCIA

Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação (22/10/21), produzindo seus efeitos a partir de 01/11/2021.

Em resumo, como regra geral, a lei só “valerá” a partir de 1º de novembro de 2021. MAS HÁ EXCEÇÕES !

II – Deixarão de existir, a partir de 1º de novembro de 2021:

  1. Processo por Abandono de cargo (será substituído por Processo Inassiduidade)
  2. Faltas abonadas
  3. Salário-esposa
  4. Dispensa de inspeção médica
  5. Reajuste automático, anual, do Adicional de Insalubridade
  6. Incidência do Adicional de Insalubridade sobre a licença-prêmio
  7. Incidência do Adicional de Insalubridade sobre faltas abonadas

III – Já valem, a partir da data de publicação da lei (22/10/2021)

  1. A criação da Controladoria Geral do Estado – CGE
  2. O impedimento de participar dos processos seletivos no PEI dos servidores que tiverem sofrido penalidades, por qualquer tipo de ilícito, nos últimos 5 (cinco) anos.
  3. A prorrogação, até 31/12/2022, dos docentes e AOEs contratados temporariamente. PORÉM, “somente serão prorrogadas as contratações de Agentes de Organização Escolar que se mostrarem necessárias para a manutenção de atividades consideradas essenciais de acompanhamento dos protocolos de higiene e distanciamento social controlado no âmbito das unidades escolares estaduais, no âmbito do retorno das atividades presenciais”.

IV – Entram em vigor em 1º de janeiro de 2022

  1. As novas regras do adicional de insalubridade
  2. A nova carreira e as novas tabelas dos Agentes de Organização Escolar
  3. A nova Bonificação por Resultados - BR

V- Abono de Permanência

  1. Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.354, portanto, dia 6 março de 2020, havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência...até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
  2. Até que seja editado novo ato, o abono de permanência será concedido em seu valor máximo aos respectivos servidores titulares de cargos de provimento efetivo que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária.
  3. A partir da entrada em vigor dessa lei complementar, o abono de permanência poderá ser concedido ou não, ao titular de cargo efetivo, em percentuais ou integral, de acordo com novas normas, com destaque para a “necessidade de retenção de servidores”. Ainda, a definição sobre a necessidade ou não de retenção de servidores será feita anualmente.

VI – Licença-Prêmio

  1. A licença-prêmio está mantida, por estar prevista na Constituição Federal.
  2. O limite de faltas justificadas, de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, durante o período de 5 anos, cai de 30 para 25 dias.
  3. Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos profissionais que se encontrem em efetivo exercício.

VII – Dispensa/demissão por Inassiduidade

  1. Será um procedimento mais simples e mais rápido.
  2. Para tanto, basta que o servidor se ausente do serviço, sem causa justificável, por mais de 15 dias consecutivos, ou por mais de 20 dias úteis intercalados, durante um ano.

VIII – Outros destaques

  1. Foi criado um “banco de horas”; um sistema de compensação de horas trabalhadas a mais, para evitar pagamento de horas-extras, principalmente em casos de convocações. Esse sistema será disciplinado em regulamento.
  2. São estipuladas novas regras (condições e prazos) para a contratação por tempo determinado de docentes e servidores. Destaque para a possibilidade de contratação em razão de “greve que perdure por prazo não razoável” e por “greve considerada ilegal pelo Poder Judiciário”.

2.1 A contratação por tempo determinado poderá ocorrer:

a) quando o número de horas-aulas for insuficiente para atingir a carga horária mínima exigida para preenchimento de cargo efetivo ou função-atividade;

b) devido a transformação social, econômica, demográfica ou tecnológica, que não justifique, nos termos do decreto regulamentar, o provimento de cargo efetivo.

2.2  Poderá ser instituída avaliação de desempenho dos servidores temporários, que será considerada para eventual prorrogação ou extinção do contrato antes do término da sua vigência.


IX – Agente de Organização Escolar

  1. A carreira passa a ser constituída de 6 faixas e 7 níveis, com novas regras de promoção.
  2. São definidas novas regras de promoção também para o Agente de Serviços Escolares e o Secretário de Escola.

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