UDEMO | 18/11/22 | Atualizado em
18/11/22 12:41
ABAIXO-ASSINADO
PELA REVISÃO DAS ESCOLAS PEI
Excelentíssimo Senhor Governador Eleito do Estado de São Paulo
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Coordenador(a) da Equipe de Transição -área da Educação
Nós, que assinamos este documento, não somos contrários às escolas PEI, mas não podemos concordar com os excessos e abusos que se cometem contra seus professores e Diretores. Por isso, por uma questão de justiça e pelo bem do próprio programa, reivindicamos que nessas escolas seja respeitado o Estatuto do Magistério (Leis Complementares nº 444/85 e 836/97) e o Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo (Lei nº 16.279/2016), em especial a Meta 19, Estratégia 19.3. Nesse sentido, reivindicamos:
- Que a política de cargos da rede regular seja novamente integrada às escolas PEI, substituindo a atual política de funções e postos de trabalho;
- Consequentemente, que todos os cargos dessas escolas sejam providos mediante concurso público de provas e títulos;
- Que os titulares desses cargos possam exercer suas funções tanto nas escolas regulares quanto nas escolas PEI;
- Que os cargos das PEIs sejam disponibilizados para ingresso e remoção a todos os professores e Diretores efetivos da rede;
- Que as substituições sigam as mesmas regras válidas para as escolas regulares, previstas na legislação, e que só haja designação onde não puder haver substituição por titulares de cargos;
- Que professores e Diretores possam ser submetidos a avaliações periódicas do programa, desde que essas avaliações sejam objetivas e funcionais;
- Que não haja elementos subjetivos nas avaliações e que os profissionais eventualmente reprovados nessas avaliações objetivas possam recorrer do resultado e serem treinados, capacitados, para continuar no cargo;
- Que todos os profissionais possam desenvolver seu trabalho, seu projeto pedagógico, com autonomia, sem a intervenção de estranhos a ele;
- Que os processos de atribuição de aulas sejam limpos, transparentes, previsíveis e coerentes com as jornadas de trabalho, sem que a “palavra final” caiba a uma autoridade superior. Dentro da lei, a palavra final é a própria lei;
- Que todos os profissionais da escola, das Diretorias de Ensino e dos órgãos superiores possam trabalhar com segurança, tranquilidade, conscientes de seus papéis de educadores, e que não sejam submetidos a caprichos e pressões político-partidárias que só prejudicam a educação!
Respeitosamente,
São Paulo, 18 de novembro de 2022.
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