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UDEMO | 31/10/2025 | Atualizado em 31/10/25 13:19 Procedimentos para o recadastramento anual no exercício de 2025 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 45, DE 24-10-2025 Dispõe sobre os canais oficiais e os procedimentos para o recadastramento anual noexercício de 2025, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica efundacional do Estado de São Paulo O Secretário de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 52.691, de 1º defevereiro de 2008, alterado pelos Decretos nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024, e nº68.385, de 12 de março de 2024, RESOLVE: Artigo 1º - Os servidores, empregados públicos e militares em atividade da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional no âmbito do Poder Executivo, deverão realizar o seu recadastramento referente ao exercício de 2025 entre os dias 1º a 30 de novembro do corrente ano. Parágrafo único – Para cumprimento do disposto no caput, os indicados deverão utilizar os canais integrantes da plataforma SOU.SP.GOV.BR, instituída pela Resolução SGGD nº 31, de 18 de julho de 2025, abaixo especificados: I – Portal do SOU.SP.GOV.BR (https://www.sou.sp.gov..br/); e II- Aplicativo SOU.SP.GOV.BR, disponível nas lojas Google Play (Android) e App Store (IOS). Artigo 2º - Para a solicitação de inclusão e/ou atualização de informações cadastrais pessoais e/ou funcionais que não sejam autosserviço, os indicados no artigo1º que possuem suas folhas de pagamento processadas pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp deverão anexar os documentos comprobatórios na plataforma SOU.SP.GOV.BR. § 1º - Os documentos e informações serão enviados aos órgãos setoriais ou subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal por meio de Requerimentos Digitais e serão analisados na Minha Área (https://minhaarea.sp.gov.br/) - módulo de Requerimento do SOU Gestão de Pessoas. § 2º - Após a análise a que se refere o § 1º, poderão ser solicitados aosindicados, via plataforma SOU.SP.GOV.BR, documentos adicionais, quando necessário, para correção de informações ou saneamento de inconsistências, bem como demais esclarecimentos para a conclusão da análise. Artigo 3º - Os indicados mencionados no artigo 1º poderão obter suportepresencial para a realização do recadastramento nos setoriais ou subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal de sua vinculação. Artigo 4º - Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administraçãode Pessoal aos quais os indicados se encontram vinculados deverão, em caráterexcepcional, cadastrar processo SEI com a devida documentação comprobatória quejustifique a ocorrência de: I - incapacidade absoluta; Parágrafo único - Para a comprovação das situações previstas nos incisos I a V, poderão ser utilizadas as documentações disponíveis no órgão ou que sejamapresentadas por representante legal. Artigo 5º - Os interessados citados no item V do artigo 4º deverãoapresentar a documentação comprobatória no próprio órgão setorial e subsetorial doSistema de Administração de Pessoal de sua vinculação, em caráter excepcional equando não conseguir realizar a Prova de Vida, nas seguintes hipóteses,cumulativamente: I - estiver impossibilitado de realizar sua coleta ou Atualização junto ao TSE; e Artigo 6º - Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administraçãode Pessoal deverão realizar, na Minha Área (https://minhaarea.sp.gov.br/) - módulo deRecadastramento do SOU Gestão de Pessoas, a atualização dos dados pendentes derecadastramento dos usuários abrangidos nos artigos 4º e 5º desta Resolução Artigo 7º - O acompanhamento sobre a situação de efetivação ou não doRecadastramento deverá ser realizado pelos setoriais e subsetoriais do Sistema deAdministração de Pessoal durante o prazo mencionado no artigo 1º, por meio depainel disponibilizado na Minha Área (https://minhaarea.sp.gov.br/) - módulo de BI doSGP. Artigo 8º - Os procedimentos operacionais e os relacionados ao processo desuspensão e restabelecimento dos vencimentos e salários de que trata o artigo 6º doDecreto nº 52.691, de 1º de fevereiro de 2008, bem como outros necessários aocumprimento desta Resolução, poderão ser defi nidos por meio de atos daSubsecretaria de Gestão de Pessoas. Artigo 9º - Os indicados que possuem o Recadastramento do ano de 2024e/ou anteriores ainda não efetivados e que estejam com os vencimentos oupagamentos bloqueados, deverão regularizar sua situação nos termos destaResolução. Artigo 10 - Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1º de novembro de2025, fi cando revogada a Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024. CAIO MÁRIO PAES DE ANDRADE Este documento pode ser verifi cado pelo código 2025.10.28.1.2.24.1.248.1430841
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