Nova ação contra a LC 1.097/2009.
A Udemo, através da Foz Advogados, protocolou, em nome dos seus associados, a Ação Civil Pública contra a Promoção por Merecimento. Com essa ação, a Udemo visa a que:
1. Seja declarada a ilegalidade da LC 1.097/2009;
2. Seja restabelecido o sistema de promoção e evolução funcional da LC 836/2007;
3. Seja feito o pagamento das diferenças decorrentes da promoção por mérito a todos os que não foram promovidos (mesmo os que não fizeram a prova);
4. Seja feito o apostilamento, no registro funcional dos associados da Udemo, do decidido judicialmente.
A ação recebeu o nº 053.10.035115-0. 3ª Vara da Fazanda Pública.
Foi protocolada dia 23-09-10, às 17:14:32
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