ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO – MARÇO DE 2018

1-Despacho do Governador, DE 8-3-2018, DO de 09/03/2018.
Autoriza a Pasta requerente a adotar as providências necessárias para o  provimento de 2.108 cargos de Professor Educação Básica I, mediante o aproveitamento de candidatos remanescentes de concurso público com prazo de validade em vigor.

2-Decreto nº 63.251 de 8  de março de 2018, do de 09/03/2018.
Disciplina a instauração e o processamento de apuração preliminar na hipótese de assédio sexual praticado por agente público no âmbito da Administração Pública Estadual.

3-Lei nº 16.675, de 13/02/2018, DO de 14/03/2018.
Altera a Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que “institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências”, a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo dispositivo.

4-Despacho do Governador, de 19/03/2018, DO de 20/03/2018.
Autorizo a Secretaria da Educação a proceder à abertura de concurso público visando ao provimento de 372 cargos de Supervisor de Ensino, do Quadro de Magistério.

5-Comunicado Conjunto CGEB-CIMA, de 20/03/2018, DO DE 21/03/2018.
Dispõe sobre a Avaliação da Aprendizagem em Processo – Décima Nona Edição – Primeiro Bimestre – Abril de 2018.

6-Decreto nº 63.295, de 21/03/2018, DO de 22/03/2018.
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 7 de outubro de 2018, em segundo turno, se houver.

7-Resolução SE nº 26, de 21/03/2018, DO de 22/03/2018.
Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.078, de 17-12-2008.

8-Lei Complementar nº 1319, de 28/03/2018, DO de 28/03/2018.
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários das classes que especifica do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dos empregos públicos em confiança do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.

9-Instrução UCRH nº 3, de 29/03/2018, DO de 30/03/2018.
Instrui a dispensa de Perícias Médica oficial.