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ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO – MARÇO DE 2020

1 - Lei Complementar 1.357, de 06/03/2020, DO de 07/03/2020.
Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da constituição do Estado de São Paulo.

2 - Decreto 64.862, de 13/03/2020, DO de 14/03/2020.
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração direta e indireta, de medidas temporária e emergências de prevenção contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) bem como sobre recomendações no setor privado.

3 - Portaria SPPREV 121, de 13/03/2020, DO de 14/03/2020.
Disciplina a suspensão da obrigatoriedade do recadastramento aos inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência.

4 - Decreto 64.864, de 16/03/2020, DO de 17/03/2020.
Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID- 19, (Novo Corona vírus).

5 - Resolução SE nº 23, de 9-3-2020, DO de 10/03/2020.
Altera a composição da Comissão Permanente instituída pela Resolução SE 64, de 14-11-2019.

6 - Resolução SE nº 24, de 12-3-2020, DO de 13/03/2020.
Institui, no âmbito da Secretaria da Educação, a Comissão Avaliadora do Programa Nossa Escola.

7 - Portaria SPPREV 121, de 13-03-2020, DO de14/03/2020.
Disciplina a suspensão da obrigatoriedade do recadastramento aos inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência

8 - Decreto 64.862, de 13/03/ 2020, DO de 14/03/2020.
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.

9 - Lei 17.252, de 17/03/2020, DO de 18/03/2020.
(Projeto de lei nº 721, de 2019, do Deputado Professor Kenny – PP).
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.

10 - Resolução SE nº 25, 17-03-2020, DO de 18/03/2020.
Ementa: Dispõe sobre a jornada laboral mediante teletrabalho, em regulamentação ao Decreto 64.864, de 16-5-2020.

11 - Resolução SEDUC, de 18-3-2020, DO de 19/03/2020.
Homologando, com fundamento no § 1º do artigo 9º, da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a DELIBERAÇÃO CEE 177/2020, que fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

12 - Resolução SE nº 26, de 18-3-2020, DO de 19/03/2020.
Altera dispositivos da Resolução SE 25, de 17-03- 2020, que dispõe sobre a jornada laboral mediante teletrabalho, em regulamentação ao Decreto 64.864, de 16-03-2020

13 - Resolução SE nº 27, de 18-3-2020, DO de19/03/2020.
Dispõe sobre a suspensão dos contratos e dos convênios de prestação de serviços, e dá providências correlatas.

14 - Resolução SE nº 28, de 19-3-2020, DO de20/03/2020.
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do Covid-19 (Novo Coronavírus) no âmbito da Secretaria da Educação, em complementação àquelas previstas no Decreto 64.864/2020

15 - Resolução SEDUC nº 29, de 20-3-2020, DO de21/03/2020. Estabelece diretrizes para a organização e funcionamento do Ensino Fundamental e do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos - EJA em classes multisseriadas, e dá providências correlatas.

16 - Resolução SEDUC nº 30, de 20-3-2020, DO de 21/03/2020.
Dispõe sobre o funcionamento das unidades escolares, como medida preventiva ao novo Coronavírus (Covid-19), e dá providências correlatas.

17 - Resolução SE nº 31, de 23-3-2020, DO de 24/03/2020.
Regulamenta o pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional - AAE no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

18 - Resolução SEDUC nº 32, de 25-3-2020, DO de 26/03/2020.
Dispõe sobre procedimentos e condições para retirada e utilização dos alimentos em redes conveniadas com fornecimento descentralizado e unidades escolares com fornecimento centralizado em razão da suspensão das aulas como medida de prevenção do contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus).

19 - Resolução SEDUC nº 33, de 27-3-2020, DO de 28/03/2020.
Detalha as atribuições do Centro de Aplicação de Avaliações, do Departamento de Avaliação Educacional, e do Centro de Educação de Jovens e Adultos, do Departamento de Atendimento Especializado, ambos da Coordenadoria Pedagógica, e dá providências correlatas