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ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO – MAIO DE 2020

1- Decreto 64.963, DE 5 DE MAIO DE 2020, DO de 06/ 05/ 2020 
Institui o Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente – SIMI, destinado ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá providências correlatas.

2-Portaria SPPREV 166, de 05-5-2020, DO de 07/05/2020.
Disciplina a prorrogação da suspensão da obrigatoriedade do recadastramento aos inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência.

3-Resolução Conjunta SG/SS/SE/SEDS-1, de 06-05-2020, DO de 07/05/2020.
Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial Extraordinária, da Corregedoria Geral da Administração, junto às Secretarias da Saúde, da Educação e de Desenvolvimento Social, e dá providências correlatas.

4-Resolução SEDUC-50, de 07-05-2020, DO de 09/05/2020.
Dispõe sobre as atribuições do Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico - PCNP de Convivência, integrante da Equipe Executora Regional instituída pelo inciso IV, do artigo 3º, da Resolução 48, de 01-10-2019, e dá providências correlatas.

5-Resolução Seduc - 51, de 13-5-2020, DO de 14/05/2020.
Altera dispositivos da Resolução Seduc 28, de 19-03-2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do Covid-19 (Novo Coronavírus) no âmbito da Secretaria da Educação, em complementação àquelas previstas no Decreto 64.864/2020.

6-Comunicado Fazenda e Planejamento de 18/05/2020, DO de19/05/2020.
Ficam prorrogados os prazos do Comunicado DPME 040, de 17/03/2020, alterado pelo Comunicado DPME 048, de 27/04/2020 e do Comunicado DPME 044, de 18/03/2020, alterado pelo Comunicado DPME 047, de 24/04/2020, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

7- Decreto 64.987, de 19/05/2020, DO de 20/05/2020.
Suspende o expediente das repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo no dia 22 de maio de 2020 e dá providências correlatas.

8- Lei 17.264, de 22 /05/2020, DO de 23/05/2020.
Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho, nos termos que especifica.

9- Comunicado DPME  051, de 29/05/2020, DO de 30/05/2020.
Dispõe sobre os agendamentos e convocações para fins de perícias médicas a partir de 01/06/2020, exceto para os municípios pertencentes às regiões da Baixada Santista, Registro (Vale do Ribeira) e Grande São Paulo, enquanto fizerem parte da Fase 1 da Retomada Consciente, do Plano São Paulo.