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ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO – DEZEMBRO DE 2019

1-Portaria SPPREV 525, de 04/12/2019, DO de 05/12/2019.
Disciplina o recadastramento de todos os inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência, a partir de 2020.

2-Decreto 64.627, de 03/12/2019, DO de 04/12/2019.
Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica.
Republicada novamente por incorreções em 06/12/2019.

3-Decreto 64.644, de 05/12/2019, DO de 06/12/2019.
Regulamenta a Lei 17.149, de 13/09/2019, que institui o Programa Direto na Escola Paulista, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências correlatas.

4-Resolução se 65, de 09/12/2019, DO de 10/12/2019.
Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar para o ano letivo de 2020.

5-Resolução se 66, de 09/12/2019, DO de 10/12/2019.
Estabelece as diretrizes da organização curricular do ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino de São Paulo.

6-Resolução SE 68, de 12/12/2019, DO de 13/12/2019.
Dispõe sobre a Escrituração Escolar na Rede Estadual de Ensino.

7-Resoluçãp SE 69, de 12/12/2019, DO de 13/12/2019.
Altera a Resolução SE 60, de 06/12/2017, que dispõe sobre a organização curricular do ensino fundamental nas Escolas de Tempo Integral – ETI.

8-Resolução SE 71, de 17/12/2019, DO de 16/12/2019.
Altera a Resolução SE 71, de 22/11/2018, que dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério.

9- Resolução SE 72, de 16-12-2019, DO de 17/12/2019.
Dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino.

10- Resolução SE 73, de 27-12-2019, DO de 28/12/2019.
Altera a Resolução SE 67, de 11-12-2019, que dispõe sobre as normas para adesão, repasse e aplicação financeira dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista - PDDE Paulista.

11- Resolução SE-74, de 27-12-2019, DO de 03/01/2020.
Dispõe sobre a organização curricular de cursos do Ensino Médio articulados à Educação Profissional de Nível Técnico, a serem oferecidos em unidades escolares da rede estadual de ensino, em parceria com o Centro Paula Souza - CPS e dá providências correlatas.

12-Resolução SE 75, de 27-12-2019, DO de 28/12/2019.
Prorroga afastamentos de servidores da Pasta da Educação, junto a Prefeituras Municipais, para atendimento ao ensino fundamental, nos termos do convênio de Parceria Educacional Estado Município.