ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO - ABRIL DE 2008

 


1-Comunicado DSE nº. 10 AG. 1/2008, de 31/03/2008, DO de 01/04/2008.
Cardápio para o 2º ciclo de 2008.

2-Decreto nº.52.855, de 01/04/2008, DO de 02/04/2008.
Atribui competência ao Secretário da Fazenda para decidir sobre os pedidos de pagamento, a título de indenização, de férias e/ou de licença-prêmio não gozadas.

3-Resolução SE nº. 27, de 11/03/2008, DO de 03/04/2008.
Módulo Escolar (republicado por ter saído com incorreções).

4-Decreto nº. 52.859, de 02/04/2008, DO de 03/04/2008.
Regulamenta a Lei Complementar nº. 1012, de 05/07/2007-(Pensão).

5-Instrução CENP, de 03/04/2008, DO de 04/04/2008.
Institui prova de Português e Matemática aos alunos do ciclo II do Ensino Fundamental e Ensino Médio.

6 - Deliberação CEE nº. 73/2008, de 07/04/2008, DO de 08/04/2008.
Regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.

7-Resolução GS, de 07/04/2008, DO de 08/04/2008.
Homologa a Deliberação CEE nº. 73/2008(Ensino Fundamental de 9 anos).

8-Instruções Especiais SE nº. 3, de 11/04/2008, DO de 12/04/2008.
Instruções Especiais para o Concurso de Supervisor de Ensino.

9-Decreto nº. 52.894, de 11/04/2008, DO de 12/04/2008.
Institui o Sistema de Gestão Unificada e Integrada de Administração de Recursos Humanos.

10-Comunicado DSE nº. 010 AG. 3/2008, de 11/04/2008, DO de 12/04/2008.
Cardápio para o 2º ciclo/2008 (agrupamento 3).

11-Lei Complementar nº. 1041, de 14/04/2008, DO de 15/04/2008.
Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

12-Lei Complementar nº. 1041, de 14/04/2008, DO de 15/04/2008.
Republicada por ter saído com incorreções.

13-Comunicado COGSP, de 16/04/2008, DO de 17/04/2008.
Comunica no ano de 2008, as Entidades que estão autorizadas a realizar campanhas financeiras na região metropolitana da grande São Paulo.

14-Instrução Conjunta CENP/DRHU, de 18/04/2008, DO de 19/04/2008.
Procedimentos relativos ao processo seletivo de docentes para preenchimento do posto de trabalho de Professor Coordenador do Ciclo I do Ensino Fundamental das Escolas Estaduais.

15-Comunicado DSE nº. 010 AG. 4/2008, de 21/04/2008, DO de 22/04/2008.
Cardápio para o 2º ciclo/2008 (agrupamento 4).

16-Decreto nº. 52.926, de 22/04/2008, DO de 23/04/2008.
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas (dias 02 e 23 de maio).

17-Comunicado DPME nº.1, de 22/04/2008, DO de 23/04/2008.
Reitera o Comunicado 014/07, de 22/12/2007, sobre o preenchimento nas Guias de Perícias Médicas.

18-Comunicado DRHU, DE 22/04/2008, DO de 23/04/2008.
Edital de Convocação para Sessão de Escolha de vaga no Processo Seletivo Regional/2008 para Agente de Organização Escolar.

19-Comunicado SE de 23/04/2008, DO de 24/04/2008.
Alteração nos procedimentos de Apuração Preliminar regulados pelos artigos 264 a 267 da Lei nº. 10.261/68, às novas disposições introduzidas pela L.C. 942/03.

20-Resolução SE nº. 37, de 25/04/2008, DO de 26/04/2008.
Institui o Programa Acessa Escola para atendimento aos alunos, professores e servidores das Escolas da Rede Estadual de Ensino.

21-Comunicado UCRH-Gestão Pública, de 28/04/2008, DO de 29/04/2008.
Recadastramento dos Servidores.

22-Comunicado S.F. (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), de 28/04/2008, DO de 29/04/2008.
Servidor afastado deve decidir sobre manutenção de vínculo com o Regime Próprio.

23-Lei nº. 12.967, de 29/04/2008, DO de 30/04/2008.
Revaloriza os pisos salariais mensais (salário mínimo estadual) dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº. 12.640, de 11/07/2008.

24-Instrução CENP, de 29/04/2008, DO de 30/04/2008.
Estudos de Recuperação Paralela.

25-Comunicado DRHU, DE 29/04/2008, DO de 30/04/2008.
Edital de Convocação para Sessão de Escolha de vaga no Processo Seletivo Regional/2008 para Agente de Serviços Escolares.

Decálogo
a ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais


1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;

2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca, ela permanecerá fechada;

3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;

4
Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática, o local não será utilizado;

5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio escolar,
não haverá consertos;

6

Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio não será pintado;

7

Se não houver verba para a contratação de contador para a escola, não haverá prestação de contas à FDE;

8
Se não houver verba suficiente para a contratação de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;

9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;

10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola à comunidade, não serão realizadas

A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.

Todas as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão ser objetos de ofícios da direção às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à comunidade escolar.