ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO - MAIO DE 2008

 


1-Comunicado UCRH-Gestão Pública, de 30/04/2008, DO de 1º/05/2008.
Orienta Recadastramento de Servidores.

2-Comunicado S.F. (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), de 30/04/2008, DO de 1º /05/2008.
Órgão de origem é responsável pela contribuição ao RPPS referente a Servidores Cedidos.

3-Editais da Fundação ao Desenvolvimento Administrativo-Gestão Pública, de 08/05/2008, DO de 09/05/2008.
Edital de Seleção Pública para Credenciamento de Estudantes de Ensino Médio Regular para estágio em escolas da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

4-Lei Complementar nº.1043, de09/05/2008, DO de 10/05/2008.
Altera a Lei nº.10.261/68, de 28/10/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

5-Comunicado CENP, de 12/05/2008, DO de 13/05/2008.
Dispõe sobre a Proposta Curricular a ser implantada ao longo do ano letivo.

6-Resolução SE nº. 40, de 13/05/2008, DO de 14/05/2008.
Dispõe sobre estudos de recuperação na Rede Estadual de Ensino.

7-Portaria do Ministério da Previdência Social nº. 154, de 15/05/08, DOU de 16/05/2008.
Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência Social.

8-Despachos do Governador, de 15/05/2008, DO de 16/05/2008.
Autorização para contratação de Docentes e Auxiliares de magistério.

9- Lei Complementar nº.1041, de14/04/2008, DO de 17/05/2008.
Falta Médica-Republicada por ter saído com incorreções.

10-Comunicado UCRH GT nº. 1, de 16/05/2008, DO DE 17/05/2208.
Uniformização de procedimentos e aplicação das normas quanto à obtenção de certidões.

11-Comunicado DSE nº. 013 AG. 1º/2008, de 16/05/2008, DO de 17/08/2008.
Cardápio para o 3º ciclo/2008 (agrupamento 1).

12-Lei nº.13016, de 19/05/2008, DO de 20/05/2008.
Proíbe Fumo nas ares internas dos recintos que especifica.

13-Resolução Conjunta SE/SELT-1, de 15/05/2008, DO de 22/05/2008.
Dispõe sobre a Olimpíada Colegial do Estado.

14- Comunicado DSE nº. 013 AG. 2/2008, de 20/05/2008, DO de 22/05/2008.
Cardápio para o 3º ciclo/2008 (agrupamento 2).

15-Comunicado DRHU, DE 26/05/2008, DO de 27/05/2008.
Edital de abertura de inscrição do Concurso Público para provimento de cargo de Supervisor de Ensino-SQC-II-QM/SE.

16- Comunicado DRHU, DE 26/05/2008, DO de 27/05/2008.
Edital de abertura de inscrição do Concurso Público para provimento de cargo de Secretário de Escola-SQC-II-QAE/SE.

17-Decreto nº. 53.037, de 28/05/2008, DO de 29/05/2008.
Dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes .

18-Instrução CENP, de 28/05/2008, DO de 29/05/2008.
Remarcação do Cronograma de realização das demais etapas do processo seletivo referente ao Credenciamento de Professor Coordenador do Ensino Fundamenta-ciclo I.

19-Comunicado DSE nº. 014 AG. 3A/2008-Escola de Tempo Integral, de 30/05/2008, DO de 31/05/2008.
Cardápio para o 3º ciclo/2008 (agrupamento3).

20-Instrução CENP, de 28/05/2008, DO de 29/05/2008.
Remarcação do Cronograma de realização das demais etapas do processo seletivo referente ao Credenciamento de Professor Coordenador do Ensino Fundamenta-ciclo I. (Republicada por conter incorreções).

Decálogo
a ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais


1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;

2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca, ela permanecerá fechada;

3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;

4
Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática, o local não será utilizado;

5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio escolar,
não haverá consertos;

6

Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio não será pintado;

7

Se não houver verba para a contratação de contador para a escola, não haverá prestação de contas à FDE;

8
Se não houver verba suficiente para a contratação de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;

9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;

10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola à comunidade, não serão realizadas

A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.

Todas as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão ser objetos de ofícios da direção às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à comunidade escolar.